Questão Q1190098 - Direito Administrativo

Question

Assinale a alternativa correta:

Gran Questões · Accepted Answer

Para aplicação de sanções disciplinares é impostergável respeito ao devido processo legal, observado o contraditório, a ampla defesa, bem como, dentre outros, o princípio do formalismo moderado.

Gran Questões · Answer

Ato administrativo disciplinar só comporta controle judicial no que concerne aos aspectos de competência e formalidades essenciais;

Gran Questões · Answer

Sanções administrativas, inconfundíveis com sanções penais, independem de lei anterior que as preveja;

Gran Questões · Answer

Infrações administrativas, inconfundíveis com infrações penais, independem de lei anterior que as defina, mesmo com tipos abertos;

Gran Questões · Answer

Sanções administrativas, implicando exercício de competência discricionária, não comportam, para efeito de controle, exame dos motivos do ato;