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O ato administrativo que obrigará a Administração Municipal...
O ato administrativo que obrigará a Administração Municipal com hierarquia idêntica à dos decretos normativos é:
A
a portaria ministerial da Fazenda Nacional
B
o parecer normativo da Procuradoria do Município
C
o decreto legislativo da Comissão de Justiça
D
a resolução da Secretaria Municipal de Fazenda