Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
NÃO se inclui entre os atos normativos emanados do Poder...
NÃO se inclui entre os atos normativos emanados do Poder Executivo:
A
os regimentos.
B
os decretos regulamentares.
C
as circulares.
D
as resoluções.
E
as portarias de conteúdo geral.