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É o ato administrativo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular
Concessão de direito real de uso;
Concessão Administrativa;
Licença;
Permissão de uso;
Autorização.