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As diversas espécies de atos administrativos apresentam...
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Q4607337
Teclas de Atalhos
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As diversas espécies de atos administrativos apresentam funções diferentes no ordenamento jurídico. As resoluções e portarias são exemplos de atos normativos, enquanto o despacho e o parecer têm finalidades específicas. Acerca do tema, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o despacho.
A
Ato normativo geral, emitido por secretário estadual competente.
B
Ato complementar que retifica outro ato administrativo anterior.
C
Ato expedido por autoridade acerca de assunto submetido.
D
Ato que reconhece vantagens pessoais ao servidor interessado.