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Sobre a classificação e as espécies de atos...
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Q4433575
Teclas de Atalhos
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Sobre a classificação e as espécies de atos administrativos, especificamente quanto aos atos enunciativos e sua integração no processo decisório, assinale a alternativa correta:
A tipologia dos atos administrativos é fundamental para a identificação da vontade estatal e dos efeitos jurídicos produzidos. Analise as características dos pareceres e certidões no ordenamento pátrio.
A
O parecer facultativo, uma vez solicitado pela autoridade competente e emitido pelo órgão consultivo, passa a vincular o administrador, que não poderá decidir de forma diversa sob pena de nulidade do ato por vício de competência.
B
As certidões e os atestados, sendo atos administrativos negociais, gozam de presunção de veracidade, mas dependem de homologação judicial para que produzam efeitos de prova plena em face de terceiros.
C
O parecer vinculante transfere a responsabilidade pela decisão final exclusivamente ao parecerista, eximindo a autoridade administrativa de qualquer responsabilidade solidária, uma vez que o mérito administrativo foi exaurido na fase consultiva.
D
Os atos enunciativos, como os pareceres, são atos de manifestação de opinião técnica que não contêm uma norma de conduta nem produzem efeitos jurídicos imediatos, salvo quando a lei exige o parecer prévio como condição de validade do ato principal, configurando-se, neste caso, como elemento integrante do procedimento administrativo.