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Os atos administrativos podem ser classificados em...
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Q4473630
Teclas de Atalhos
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Os atos administrativos podem ser classificados em diferentes espécies, de acordo com sua natureza, conteúdo e finalidade. Essa classificação permite compreender melhor o alcance e os efeitos de cada manifestação de vontade da Administração Pública.
Considerando as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Atos negociais são aqueles que apenas atestam uma situação de fato ou de direito, como a emissão de uma certidão ou um atestado, sem criar, modificar ou extinguir direitos.
B
Atos normativos são aqueles que contêm uma ordem interna dirigida aos servidores públicos para organizar o funcionamento de um órgão, como uma circular ou uma portaria de lotação.
C
Atos punitivos são aqueles por meio dos quais a Administração impõe uma sanção a um administrado ou a um servidor que praticou uma ilegalidade ou infração.
D
Atos ordinatórios são aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração coincidente com o interesse de um particular que preenche os requisitos legais, como uma licença para construir.