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Na administração pública existem atos normativos que tem...
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Q1514692
Teclas de Atalhos
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Na administração pública existem atos normativos que tem por finalidade reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas. Há também aqueles atos que são emanados desses mesmos órgãos colegiados. Trata-se, respectivamente, dos seguintes atos:
A
regimentos e deliberações.
B
estatutos e decretos regulamentares.
C
decretos regulamentares e resoluções.
D
regulamentos e avisos.
E
regulamentos e instruções normativas.