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De acordo com Meirelles, Burle Filho e Burle (2016), a...
De acordo com Meirelles, Burle Filho e Burle (2016), a Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação de atos administrativos. Esses atos são conceituados como “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.
(MEIRELLES; BURLE FILHO; BURLE, 2016, p. 173.)
Considerando atributos, classificação e espécies dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. O atributo da autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração Pública, independentemente de ordem judicial.
II. Quanto às espécies dos atos administrativos, os regimentos são atos administrativos normativos de atuação interna, dados que destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas, dirigindo-se apenas aos que devem executar o serviço ou a atividade funcional regulamentada.
III. Os atos vinculados são os que a Administração Pública autorizada pela lei pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de sua realização.
IV. Os atos de gestão são todos aqueles que a Administração Pública pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.
Está correto o que se afirma apenas em
A
II.
B
IV.
C
I e II.
D
I, III e IV.