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Questões de Concurso sobre Despachos
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Leia o texto a seguir.
É um ato administrativo que expressa a decisão de autoridades administrativas sobre questões de interesse individual ou coletivo que foram submetidas à sua análise. Quando o ato aprova um parecer emitido por um órgão técnico sobre um tema de interesse geral, passa a ser obrigatório para toda a Administração Pública. Na verdade, esse ato administrativo não cria um novo direito, mas apenas aplica a mesma solução adotada para um caso específico a todos que se encontram em situação semelhante.
O referido ato administrativo é classificado, quanto à sua forma, como um
A
alvará.
B
circular.
C
decreto.
D
despacho.
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os atos administrativos a suas definições:
Primeira coluna: atos administrativos
1.Parecer
2.Decreto
3.Despacho
Segunda coluna: definições
(__)É a forma como se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo.
(__)É o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação.
(__)É o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
2 − 3 − 1.
B
3 − 2 − 1.
C
1 − 2 − 3.
D
2 − 1 − 3.
E
3 − 1 − 2.
O ato administrativo decisório emitido por órgão colegiado sobre assunto submetido a seu estudo e decisão é denominado:
A
atestado
B
despacho
C
deliberação
D
mensagem
Em relação à classificação dos atos administrativos quanto à forma, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O decreto é instrumento para outorga de licença ou autorização.
B
O despacho é ato geral ou individual emanado de autoridades outras que não o chefe do Executivo.
C
A circular é instrumento para transmitir ordens internas uniformes aos subordinados.
D
A resolução e a portaria são atos gerais ou individuais emanados do chefe do Executivo.
Analise a definição abaixo:
Consiste em enunciado, nota ou aditamento feito para esclarecer ou interpretar um fato, em face de situação preexistente, criada por lei. Equivalendo a uma averbação, fica fazendo parte do documento original. Bastante utilizada na administração de pessoal, constitui-se em documento complementar de um ato, envolvendo fixação de vantagens pecuniárias, retificações ou alterações de nomes ou títulos.
Assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de documento (ato administrativo) a que se refere a definição.
A
Apostila
B
Despacho
C
Nota técnica
D
Deferimento
E
Parecer
Ano:
2023
Prova:
Unioeste - Prefeitura - Auditor Fiscal da Fazenda Municipal - 2023
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais e gerais, os quais são emanados pelo Chefe do Poder Executivo.
B
Despacho é o ato administrativo por meio do qual a Administração confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeita ao poder de polícia do Estado.
C
Resolução e Portaria são formas com as quais se revestem os atos administrativos individuais e gerais, emanados por autoridade que não corresponda ao Chefe do Poder Executivo.
D
Circular é o ato administrativo do qual as autoridades se valem para transmitir ordens internas aos seus subordinados.
Conforme estabelecido pela legislação em vigor, a sindicância é um inquérito administrativo que, em regra, precede o processo administrativo disciplinar, devendo ser iniciada mediante a publicação do seguinte ato administrativo ordinatório:
A
Ofício.
B
Ordem de Serviço.
C
Portaria.
D
Circular.
E
Despacho.
No que concerne aos atos administrativos, é correto afirmar que os despachos e os ofícios podem ser enquadrados como espécies dos atos administrativos
A
ordinatórios.
B
normativos.
C
negociais.
D
enunciativos.
E
punitivos.
Sobre os atos negociais, podemos definilos como todos os atos que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. Abaixo são listados diferentes tipos de atos negociais, EXCETO?
A
Licença.
B
Autorização.
C
Permissão.
D
Homologação.
E
Despacho.
Assinale a alternativa que compreenda a correta definição de DESPACHO.
A
Comunicações escritas de autoridades entre si, entre subalternos e superiores e entre a Administração e particular, em caráter oficial.
B
Decisões proferidas pela autoridade executiva, judiciária ou legislativa em função administrativa, em requerimentos e processos administrativos sujeitos à sua administração.
C
Ordens escritas e gerais emanadas do superior hierárquico, com finalidade de atingir e orientar seus subordinados em relação ao modo e forma de execução de um determinado serviço.
D
Atos emanados dos Ministros de Estado a respeito de assuntos afetos aos seus Ministérios.
A decisão proferida pela autoridade administrativa em caso que lhe é submetido à apreciação, que pode ser favorável ou desfavorável à pretensão solicitada pelo administrador, servidor público ou não é chamada de:
A
Deferimento.
B
Alvará.
C
Despacho.
D
Portaria.
Considerando-se suas espécies, é correto afirmar que são atos administrativos quanto à forma os seguintes:
A
licença, decreto e autorização.
B
permissão, contrato e alvará.
C
circular, portaria e autorização.
D
decreto, contrato e licença.
E
resolução, circular e despacho.
No âmbito administrativo, as autoridades
públicas devem proferir decisões em requerimentos
e processos sujeitos a sua apreciação. A forma pela
qual o referido ato administrativo se materializa é
denominado:
A
Parecer.
B
Despacho.
C
Acórdão.
D
Laudo.
Em um ato administrativo, “a forma pela qual os órgãos consultivos firmam manifestações opinativas acerca de questões que lhes são postas a exame” designa um(a):
A
Parecer.
B
Portaria.
C
Decreto.
D
Despacho.
E
Ordem de serviço.
Hely Lopes Meirelles - Direito Administrativo Brasileiro (In: Kaspary, 2007) - define determinado documento como “ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certo serviço, ou de desempenho de certas atribuições em circunstâncias especiais”.
O conceito acima refere-se a
A
Apostilas.
B
Despachos.
C
Circulares.
D
Ordens de Serviços.
E
Atestados.
Despachos são decisões finais ou intermediárias de autoridades acerca da matéria submetida a sua apreciação, de utilização restrita aos ministérios militares.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado