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No âmbito de uma prefeitura, o Secretário Municipal de...
No âmbito de uma prefeitura, o Secretário Municipal de Finanças emitiu despacho determinando a inscrição de determinado débito em dívida ativa, com base em relatório técnico regularmente produzido, sem necessidade de concordância do particular. Considerando a teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
O despacho é ato administrativo, mas sua validade depende da anuência do administrado, pois a presunção de legitimidade não afasta o contraditório prévio.
B
O despacho é ato administrativo unilateral, submetido ao princípio da legalidade, e apresenta atributos como presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade, quando presentes os requisitos legais.
C
O despacho não é ato administrativo, porque atos dessa natureza exigem sempre conteúdo negocial e manifestação bilateral de vontade.
D
O despacho é ato administrativo discricionário, dotado de executoriedade automática em qualquer hipótese, ainda que a lei não a preveja.