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Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa...
Ano:
2023
Prova:
Unioeste - Prefeitura - Auditor Fiscal da Fazenda Municipal - 2023
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais e gerais, os quais são emanados pelo Chefe do Poder Executivo.
B
Despacho é o ato administrativo por meio do qual a Administração confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeita ao poder de polícia do Estado.
C
Resolução e Portaria são formas com as quais se revestem os atos administrativos individuais e gerais, emanados por autoridade que não corresponda ao Chefe do Poder Executivo.
D
Circular é o ato administrativo do qual as autoridades se valem para transmitir ordens internas aos seus subordinados.