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Questões de Concurso sobre Decretos regulamentares
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No que se refere às espécies de ato administrativo e sua classificação quanto à forma, analise as afirmativas abaixo.
I. Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).
II. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.
III. Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Em suma, o alvará é o instrumento da licença ou da autorização.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III
B
I e II apenas
C
II e III apenas
D
I e III apenas
E
I apenas
A estrutura dos atos normativos é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei ou do decreto; a matéria legislada diz respeito ao texto ou ao corpo do ato. Quanto ao Decreto pode-se dizer que:
A
é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.
B
é o ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.
C
é o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados.
D
é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.
Os atos administrativos que provêm da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Executivo, resultantes de competência administrativa específica, e que dão curso à fiel execução das leis são denominados
A
circulares.
B
portarias.
C
resoluções.
D
ofícios.
E
decretos.
Marque a alternativa em que o conceito de decreto está bem explanado.
https://legislacao.ufsc.br/conceitos/#:~:text=DECRETO%3A%20decreto%20%C3%A9%20
uma%20ordem,determina%20ou%20estabelece%20a%20norma.
A
Decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.
B
Decreto é norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional, no caso do Brasil.
C
Decreto é um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.
D
Decreto é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais e individuais, abstratamente, previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação. Tal conceito refere-se a seguinte espécie de ato administrativo:
A
Decreto.
B
Regulamentos.
C
Portarias.
D
Resolução.
E
Regimento.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2021
Assinale a alternativa CORRETA que consta o significado de decreto.
https://bityli.com/nnnbg
A
É um documento escrito editado por uma autoridade competente e de acordo com um procedimento específico, e que veicula normas jurídicas. Em seu sentido amplo, esse termo compreende todos os atos normativos contidos no processo legislativo.
B
É um texto usado para transmitir informações rápidas, a fim de tratar sobre temas internos ou externos de maneira desburocratizada e objetiva.
C
Em termos gerais e globais, e respeitados em cada sistema jurídico, é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.
D
É um documento que, em geral, tem como objetivo solicitar, comunicar, reivindicar ou notificar de maneira formal sobre um determinado assunto.
Sobre as leis e os decretos, assinale a alternativa correta.
A
Nos decretos, os incisos devem vir sempre antes dos parágrafos.
B
Nas leis ou nos decretos, é possível que os incisos venham antes ou depois dos parágrafos.
C
Ao contrário das leis, não há incisos nos decretos.
D
Nas leis, os parágrafos devem vir sempre antes dos incisos.
No tocante aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I. Tratando-se de parecer obrigatório, mas não vinculante, a autoridade competente para proferir a decisão poderá deixar de acolhê-lo, sendo-lhe dispensável explicitar os motivos da recusa.
II. O ato administrativo praticado no uso do poder discricionário que nega, limita ou afeta direitos ou interesses dos administrados, deve ser devidamente motivado, sendo suficiente indicar que se trata de interesse público.
III. Considerando que os decretos regulamentadores, de competência do Chefe do Executivo, são atos administrativos que estabelecem normas gerais com a finalidade de explicitar o teor das leis – completando-as, se for o caso –, podem, no intuito de possibilitar a execução da lei, restringir ou ampliar seus preceitos.
IV. Tratando-se de ato discricionário em que se permite ao agente maior liberdade de aferição da conduta, segundo critérios de conveniência e oportunidade, tem-se que, explicitada a motivação do ato, essa não pode ser revista pelo Poder Judiciário em nenhuma hipótese, visto não ser possível o controle judicial do mérito do ato administrativo discricionário.
A
As assertivas I, II, III e IV são corretas.
B
Apenas a assertiva IV está correta.
C
As assertivas I, II, III e IV são incorretas.
D
Apenas a assertiva I é correta.
Com relação às noções gerais de decreto, analise as proposições abaixo.
I. São atos administrativos expedidos por um dos três poderes, de competência exclusiva dos chefes do executivo, legislativo ou judiciário, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei.
II. Podem ser emitidos pelo judiciário, por magistrados e juízes, no caso de sentenças judiciais.
III. Trata-se de uma comunicação oficial de autoridades sobre assuntos de competência, submetidos a sua apreciação em autos ou papéis administrativos.
É correto o que se afirma em
A
III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de atos administrativos normativos.
A
Resoluções, deliberações e decretos.
B
Decretos, instruções e licenças.
C
Deliberações, portarias e certidões.
D
Homologação, certidões e instruções.
E
Regimentos, circulares e parecer.
O ato administrativo da competência exclusiva do Chefe do Executivo, só podendo ser editado pelo Presidente da República, Governadores e Prefeitos, que pode conter abrangência genérica, revestindo-se de caráter normativo, como pode ter alcance individualizado é denominado como:
A
Portaria.
B
Resolução.
C
Decreto.
D
Resolução.
São atos normativos:
A
ofícios.
B
certidões.
C
despachos.
D
advertências.
E
decretos regulamentares.
Ano:
2019
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Analista de Licitações e Atos Administrativos - 2019
Meirelles (2018) agrupa os atos administrativos em cinco espécies. Sendo assim, analise as assertivas que seguem relativas a determinado ato administrativo:
I. É classificado como ato administrativo normativo.
II. É ato administrativo de competência exclusiva dos Chefes do Executivo.
III. É destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação.
IV. Comumente é normativo e geral, podendo ser específico ou individual.
Que ato administrativo é esse?
A
Portaria.
B
Despacho.
C
Decreto.
D
Resolução.
E
Instrução.
Os atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei, denominam-se:
A
Decreto.
B
Resolução.
C
Portaria.
D
Medida provisória.
O Decreto é um ato administrativo destinado a prover situações gerais e individuais, abstratamente previstas de modo expresso, ou implícito na lei, de competência exclusiva dos chefes do Executivo. No preâmbulo do Decreto há:
A
A cláusula revogatória.
B
A exposição do conteúdo do Decreto, constituído de tantos artigos quantos forem necessários.
C
A cláusula de vigência.
D
A palavra CONSIDERANDO em letras maiúsculas, seguida de dois pontos à esquerda.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Administrativo - 2019
Leia o trecho a seguir e assinale a alternativa correta:
“É a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito)”.
O trecho se refere:
A
Ao Alvará.
B
Ao Visto.
C
À Portaria.
D
Ao Decreto.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a teoria dos atos
administrativos, qual é a diferença entre
Decreto e Regulamento?
A
Os decretos têm força jurígena própria,
ou seja, vigoram por si mesmos como
atos independentes, ao passo que os
regulamentos são atos dependentes e,
por isso, não têm força própria que os
impulsione para a vigência.
B
Os regulamentos se projetam como atos
normativos. Já os decretos, ao contrário,
não podem ser normativos, como é o caso
dos decretos de execução.
C
Os regulamentos são caracterizados
como atos independentes e podem ser
classificados como regulamentares
ou autônomos. Já os decretos, serão
considerados atos dependentes quando
utilizados para a complementação e
detalhamento das leis.
D
Decretos são atos que possuem natureza
autônoma e normalmente representam
a vontade de um órgão colegiado,
caracterizando-se como atos simples
coletivos. Os regulamentos, de natureza
independente, pressupõem a representação
da vontade de uma só pessoa, seja ela um
Ministro ou Secretário de Estado.
E
Dentre outras possibilidades, os decretos
servirão para que a Administração organize
suas atividades e seus órgãos. Os
Regulamentos, por outro lado, possuem
como destinatário apenas as pessoas da
sociedade.
O ato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo destinado a regulamentar a lei ou que visa a sua fiel execução, denomina-se:
A
Decreto.
B
Portaria.
C
Parecer.
D
Licença.
E
Circular.
Ano:
2019
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Auxiliar Técnico - 2019
Meirelles (2018) define que os atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da Lei. Esses atos expressam em minúcia o mandamento abstrato da Lei, e o fazem com a mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam manifestações tipicamente administrativas. A essa categoria pertencem, entre outros, EXCETO:
A
Ordens de serviço.
B
Decretos.
C
Regulamentos.
D
Regimentos.
E
Resoluções.
Mariana e Bruno estavam em dúvida sobre qual seria a nomenclatura adotada para os atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei. Para sanar a dúvida foram buscar auxílio de João Carlos, colega do curso que já estava se formando e sabia o conceito correto. João Carlos disse para Mariana e Bruno que tais atos administrativos são denominados de:
A
Decreto.
B
Portaria.
C
Organograma.
D
Lei Ordinária.
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