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Marque a alternativa em que o conceito de decreto está bem...
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Q1936371
Teclas de Atalhos
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Marque a alternativa em que o conceito de decreto está bem explanado.
https://legislacao.ufsc.br/conceitos/#:~:text=DECRETO%3A%20decreto%20%C3%A9%20
uma%20ordem,determina%20ou%20estabelece%20a%20norma.
A
Decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.
B
Decreto é norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional, no caso do Brasil.
C
Decreto é um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.
D
Decreto é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.