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Questões de Concurso sobre Decretos regulamentares
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O ato administrativo exclusivo do chefe do poder executivo é denominado:
A
resolução.
B
lei.
C
ofício.
D
decreto.
E
ordem de serviço.
Meirelles (2009) define que “Os atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei”. Nesse sentido, analise os atos administrativos normativos abaixo:
I. Decretos do Prefeito Municipal.
II. Ordens de Serviço do Secretário Municipal de Obras, Agricultura e Meio Ambiente.
III. Ofícios da Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com relação às espécies de ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.
II. O decreto e a portaria são as formas de que se revestem os atos individuais ou gerais emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).
III. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
II e III, somente.
C
I e III, somente.
D
III, somente.
E
nenhuma.
É uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.
A
decreto.
B
mandato.
C
moção.
D
edital.
Alguns atos administrativos podem ser veiculadores de normas.
Nesse âmbito estão os de competência privativa dos Chefes do Poder Executivo, que são os
A
editos
B
decretos
C
regimentos
D
provimentos
E
despachos
Os decretos e as certidões são atos administrativos, respectivamente,
A
normativos e enunciativos.
B
enunciativos e normativos.
C
normativos e ordinatórios.
D
ordinatórios e enunciativos.
Pode ser anulado mas não revogado, porque não possui juízo de mérito administrativo. A afirmação refere-se ao(à):
A
licença para servidor tratar de interesses particulares.
B
autorização de uso.
C
decreto expropriatório.
D
outorga de permissão.
E
aposentadoria compulsória.
No tocante às várias espécies de ato administrativo, é correto afirmar:
A
Certidões são atos constitutivos de situações jurídicas formadas a partir da aplicação de preceitos legais vinculantes.
B
Homologação é ato unilateral e discricionário, pelo qual o superior confirma a validade de ato praticado por subordinado.
C
Decretos são atos de caráter geral, emanados pelo Chefe do Poder Executivo.
D
Alvará é o ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preenche os requisitos legais o exercício de uma atividade.
E
A permissão de uso qualificada é ato unilateral e discricionário que faculta a utilização privativa de bem público, no qual a Administração autolimita o seu poder de revogar unilateralmente o ato.
Quando um decreto é editado para dar curso à fiel execução de uma lei, a doutrina afirma que o mesmo, diante de seu conteúdo, deve ser considerado:
A
individual
B
prospectivo
C
condicionado
D
geral
O decreto é um ato administrativo pelo qual:
A
O chefe do poder executivo expede atos de sua competência privativa;
B
As autoridades de nível inferior ao chefe do poder executivo, de conteúdo amplo, dirigido a subordinados e transmitindo decisões de efeito interno
C
As autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados. Veicula regras de caráter concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades;
D
As decisões finais ou intermediárias de autoridades, sobre a matéria submetida a sua apreciação;
E
Ocorre expedição de autorizações e licenças.
Em um ato administrativo, “a forma pela qual os órgãos consultivos firmam manifestações opinativas acerca de questões que lhes são postas a exame” designa um(a):
A
Parecer.
B
Portaria.
C
Decreto.
D
Despacho.
E
Ordem de serviço.
Fazem parte das espécies de atos administrativos, exceto:
A
Admissão;
B
Permissão;
C
Decreto;
D
Autorização;
E
Homologação.
Consoante a jurisprudência dominante do STF, é INCORRETO afirmar:
A
Se o ato administrativo regulamentar normativo ofender diretamente a Constituição da República, sem que haja lei a que deva se subordinar, poderá sofrer controle de constitucionalidade através da ação direta de inconstitucionalidade.
B
Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, pode ser convalidado ato administrativo de transposição de carreira, embora baseado em lei inconstitucional, em virtude de já se ter consolidado a situação jurídica do destinatário da norma.
C
É inconstitucional a cobrança de taxa para a extração administrativa de certidões que visem à defesa de direitos e ao esclarecimento de interesses pessoais do requerente, pois violadora do princípio da publicidade.
D
A Resolução n. 7 do CNJ, que veda a prática do nepotismo, com fundamento no princípio da moralidade, é aplicável apenas ao Poder Judiciário, sendo necessária lei formal para coibir a prática no âmbito dos demais Poderes.
E
A criação de milhares de cargos em comissão por estado-membro, comparada com a pequena quantidade de cargos de provimento efetivo, é inconstitucional, por violar os princípios da proporcionalidade e da moralidade administrativa.
Considere as seguintes assertivas, relativas ao Direito brasileiro vigente:
I. Já houve caso em que, por decreto, alterou-se o texto de lei.
II. Há hipótese constitucional em que eventualmente a suspensão de execução de ato ensejador de intervenção federal ou estadual pode ser determinada pelo decreto interventivo.
III. É corrente a expedição de decretos ainda que não para dar específica execução a dispositivo de lei.
É correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
II e III, apenas.
Decreto é a fórmula pela qual o chefe do Poder Executivo expede atos de sua competência privativa.
C
Certo
E
Errado
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