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No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência do:...
No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência do:
Fonte disponível em: < https://e-diariooficial.com/o-que-e-decreto-lei-e-como-ele-funciona/>
A
Partido Político.
B
Cidadão.
C
Representante de Associação Pública.
D
Chefe do Executivo.