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Questões de Concurso sobre Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares
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Considere que o Governador do Estado do Rio Grande do Norte editou decreto para a fiel execução de determinada lei estadual. Nessa hipótese, o supracitado decreto pode ser apontado como manifestação do
A
poder regulamentar.
B
excesso de poder.
C
desvio de poder.
D
poder de polícia.
E
poder hierárquico.
Ano:
2022
Leia o seguinte excerto doutrinário, sobre os poderes da Administração Pública:
"Quando nos referimos a Poderes da Administração, estamos tratando de mais uma prerrogativa conferida a esta para conseguir atingir sua finalidade precípua, qual seja: a satisfação do interesse público. Assim, os poderes conferidos pela lei à Administração são verdadeiros instrumentos utilizados para tutelar o interesse público e colocá-lo em posição de supremacia em relação aos interesses particulares. São verdadeiros deveres, poderesdeveres ou deverespoderes, em razão da ausência de uma faculdade e sim presença da obrigatoriedade de proteger o interesse público" (ALMEIDA, Fabrício Bolzan de. Manual de direito administrativo. 4. São Paulo: Saraiva, 2020. 1 recurso online, p. 83).
Assinale a alternativa correta, relacionada ao poder regulamentar e ao poder de polícia da Administração Pública:
A
O poder regulamentar é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente. Ou seja, o poder regulamentar é a atividade da Administração de restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais, como a liberdade e a propriedade, em benefício da coletividade.
B
São atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade e a coercibilidade, mas não a discricionariedade, já que não se admite a prática discricionária de atos administrativos relacionados a esse poder em hipótese alguma.
C
O poder regulamentar é aquele conferido ao Chefe do Poder Executivo (da União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para editar normas gerais e complementares à lei, visando sua fiel execução, por meio da edição, por exemplo, de decretos e regulamentos.
D
Com base no poder regulamentar, o Presidente da República poderá expedir decretos autônomos/independentes, quando pretender dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal, desde que não exista lei anterior regulando a matéria. E somente nesse caso, esse decreto autônomo poderia criar ou extinguir órgãos públicos.
E
O poder de polícia é aquele poder-dever da Administração, utilizado pelo Chefe do Poder Executivo (da União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de explicitar o teor das leis, preparando sua execução, completando-as, se for o caso, por meio de decretos e regulamentos.
Para que a Administração Pública exerça suas funções em proveito do interesse público, faz-se necessário que possua determinados poderes garantidos pela própria sistemática jurídica administrativa. Nesse sentido, sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Em razão da prevalência do Poder Hierárquico, deve-se aplicar com prioridade as normas hierarquicamente superiores aos atos administrativos próprios, como é o caso da Constituição Federal.
B
Poder vinculado e discricionário diferenciam-se pelo fato de o segundo não estar vinculado aos limites legais, permitindo-se que o agente atue a partir de um juízo de oportunidade e conveniência.
C
O Poder Regulamentar confere ao administrador, em geral, ao chefe do Poder Executivo, a possibilidade de editar atos gerais capazes de regulamentar ou complementar determinada lei, sem alterar sua substância.
D
O Poder de Polícia diz respeito à faculdade que a Administração Pública tem de recorrer à autoridade policial para auxiliar nas investigações referentes a processo de improbidade administrativa.
E
O exercício dos poderes inerentes à Administração Pública são de natureza facultativa, de forma que cabe ao agente sempre analisar o caso concreto quando da busca pela efetivação do interesse público.
Assinale a opção correta relativamente aos poderes da administração.
A
O alvará de licença concedido pela administração representa meio de atuação do poder regulamentar.
B
O poder de polícia não admite a fixação de deveres positivos aos particulares.
C
A delegação de competência, após sua publicação no órgão oficial, tornar-se-á irrevogável pela autoridade delegante.
D
O exercício do poder regulamentar independe de previsão na lei a ser regulamentada.
E
Os poderes administrativos não estão sujeitos à discricionariedade, pois estão sempre vinculados aos termos da lei.
Constitui exemplo do exercício do poder regulamentar da administração pública a edição, pelo presidente da República, de decretos de estado de defesa e de sítio.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
Por meio do poder regulamentar, cabe à administração pública criar mecanismos de complementação das leis, a fim de possibilitar a sua efetiva aplicabilidade.
C
Certo
E
Errado
O ordenamento jurídico confere a administração pública prerrogativas, que são indispensáveis para atingir o fim específico da administração pública que é a satisfação do interesse público.
Essa prerrogativa são os poderes do administrador público, na qual a lei impõe limites estabelecendo assim deveres e poderes.
Disponível em:https://jus.com.br/artigos/34829/poderes-e-deveres-do-administrador- publico
Analise as afirmativas abaixo:
I.O poder vinculado garante ao administrador maior margem de liberdade (conveniência e oportunidade).
II.O poder discricionário não garante margem de liberdade ao administrador.
III.O poder hierárquico traduz uma atuação subordinada (escalonamento e ordenação).
IV.O poder regulamentar diz respeito a capacidade de explicitar a lei.
V.O poder de polícia é a restrição do uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III, apenas.
B
III, IV e V, apenas.
C
I, III e V, apenas.
D
II, IV e V, apenas.
Muitos critérios têm sido apontados para distinguir as três funções do Estado. Analisando o tema sob o aspecto estritamente jurídico, tem-se que nas três ocorre a emanação de atos de produção jurídica, ou seja, atos que introduzem modificação em relação a uma situação jurídica anterior, porém com as seguintes diferenças:
l. A legislação é ato de produção jurídica primário, porque é fundado única e diretamente no poder soberano, do qual constitui o exercício direto e primário.
lI. A jurisdição é a emanação de atos de produção jurídica subsidiários dos atos primários; nela órgão estatal permanece acima e à margem das relações a que os próprios atos se referem.
IlI. A administração é a emanação de atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção jurídica primário e abstrato contido na lei; nessa função, o órgão estatal atua como parte das relações de direito privado. A diferença está em que, quando se trata de Administração Pública, o órgão estatal não tem o poder de influir, mediante decisões unilaterais, na esfera de interesses de terceiros.
Está(ão) CORRETA(S):
A
l, lI e IlI.
B
Apenas I e lI.
C
Apenas lI e IlI.
D
Apenas I.
E
Apenas IlI.
O governador de determinado estado da Federação, diante da paralisação de algumas categorias de servidores públicos desse estado, decidiu editar decreto determinando que, em caso de paralisação de servidores, a título de greve, os secretários e dirigentes de órgãos da administração direta, das autarquias e fundações públicas terão de promover a imediata adoção das seguintes medidas: a) convocação dos grevistas a reassumirem imediatamente o exercício dos respectivos cargos; b) instauração de processo administrativo disciplinar para apuração do fato e aplicação das penalidades cabíveis, na forma da lei, caso persista o afastamento; c) desconto, em folha de pagamento, do valor correspondente aos vencimentos e vantagens dos dias de falta ao serviço; d) contratação de pessoal, por tempo determinado, configurada a necessidade temporária de excepcional interesse público, gerada pela paralisação dos serviços considerados essenciais, na forma prevista na Constituição Federal e na legislação. Estabeleceu, ainda, que, além das medidas já citadas, terão de ser adotadas outras que se fizerem necessárias à regularização dos serviços.
Nessa situação hipotética, à luz da jurisprudência STF sobre o exercício do poder normativo, também chamado de regulamentar, o decreto editado pelo governador
A
exorbitou do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo, uma vez que é de competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho, no qual se inclui o direito de greve.
B
exorbitou do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo, uma vez que é de competência privativa da União legislar sobre o direito de greve dos servidores, o qual será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
C
não exorbitou do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo, na medida em que regulamenta o exercício do direito de greve apenas no âmbito estadual, não invadindo a competência da União em legislar sobre a matéria.
D
exorbitou do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo, uma vez que é de competência privativa da União legislar sobre o tema, na forma de lei complementar, permitindo o STF, na ausência da citada lei, apenas o emprego da lei aplicável à iniciativa privada, não podendo o governador dispor sobre o assunto por decreto.
E
não exorbitou do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo, na medida em que disciplina as consequências eminentemente administrativas do ato de greve dos servidores públicos, versando sobre a organização e o regular funcionamento do serviço público.
Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
O poder disciplinar promove à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, no âmbito das relações internas e externas, desde que haja legislação prévia.
B
O poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre punir e não punir a falta praticada pelo servidor.
C
O poder de polícia só pode ser exercido de maneira discricionária.
D
No exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos e obrigações, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida.
E
O poder regulamentar é amplo e, portanto, permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Administrativo - 2019
Leia o trecho a seguir e assinale a alternativa correta:
“É a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito)”.
O trecho se refere:
A
Ao Alvará.
B
Ao Visto.
C
À Portaria.
D
Ao Decreto.
Segundo ALEXANDRINO e PAULO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas, e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os decretos de execução ou regulamentares costumam ser definidos como regras jurídicas gerais, abstratas e impessoais, editadas em função de uma lei cuja aplicação de algum modo envolva atuação da administração pública, visando possibilitar a fiel execução dessa lei.
( ) Pelo atributo da autoexecutoriedade, a Administração compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coação. Por exemplo, ela apreende mercadorias ou fecha uma casa noturna.
( ) Pode-se afirmar que o poder disciplinar é de exercício caracteristicamente discricionário. Porém não existe nenhuma discricionariedade quanto ao dever de punir quem comprovadamente tenha praticado uma infração disciplinar.
A
C - E - C.
B
C - C - C.
C
C - C - E.
D
E - C - E.
E
E - E - C.
A respeito dos Poderes da Administração Pública, é correto afirmar:
A
A fiscalização de estabelecimentos privados pela Administração Pública justifica-se em razão do poder disciplinar.
B
A prerrogativa de avocar e exercer o autocontrole de atos administrativos decorre do exercício do poder normativo.
C
A penalidade imposta ao servidor público em virtude do descumprimento de suas atribuições legais caracteriza o exercício regular do poder de polícia.
D
A atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direitos privados em razão de interesse público caracteriza o poder hierárquico.
E
O chamado poder regulamentar autoriza a Administração Pública a expedir decretos e regulamentos para o fiel cumprimento e execução das leis.
Quais são os poderes da administração pública?" - indagou Roberto Santos, recém-empossado Fiscal do Município de Bom Despacho. Ao pesquisar sobre o assunto, Roberto descobriu que doutrinadores brasileiros bem caracterizam determinados poderes. Ao abrir uma das obras presentes em sua coleção de livros sublinhou:
"Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam elas executadas. Cumpre então à Administração criar os mecanismos de suplementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade"
(CARVALHO FILHO, J. S.
Manual de direito administrativo.
31. ed. São Paulo: Atlas, 2017).
Essa é a base do poder
A
regulamentar.
B
disciplinar.
C
de polícia.
D
totalizante.
Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal expressão,
A
a concessão de autorizações e licenças a cidadãos para o desempenho de atividades de interesse público.
B
a possibilidade de disciplinar, de forma autônoma por ato do Executivo, o regime jurídico de seus servidores.
C
a prática de atos materiais de organização do trabalho dos órgãos e entidades da Administração pública, como distribuição de tarefas entre os servidores.
D
a edição de decretos, no exercício de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, para fiel execução de lei em vigor.
E
a disciplina relativa à prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias, visando à sua regularidade e modicidade tarifária.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
O Poder Público, após obter autorização legislativa específica, pretende implementar política pública de segurança alimentar destinada
à primeira infância. Para tanto, e nos termos da lei, distribuirá leite às famílias de baixa renda que tiverem filhos menores
de sete anos de idade, abaixo do peso recomendável pela literatura médica para a faixa etária. Visando instituir o programa,
atribuir competência a um de seus órgãos (Ministérios) e estabelecer os critérios técnicos de seleção dos beneficiários, o Chefe
do Executivo
A
poderá editar, com fundamento no Poder de Polícia, decreto, em razão de produzir efeitos externos.
B
deverá editar regimento, ato administrativo unilateral, com efeitos externos e sujeito à aprovação do Poder Legislativo.
C
poderá expedir decreto, que tem fundamento no Poder Regulamentar, efeito externo e está sujeito à controle externo.
D
poderá expedir regimento, que se fundamenta no Poder Regulamentar, produz efeitos internos apenas, uma vez que não
se admite regulamento autônomo ou independente no Brasil.
E
poderá editar deliberação, ato administrativo bilateral, com efeitos internos, fundamentado no Poder Normativo.
Sabe-se que “o poder regulamentar enquadra-se em uma categoria mais ampla denominada poder normativo, que inclui todas as diversas categorias de atos gerais”, tais como:
I. Deliberações.
II. Portarias.
III. Regimentos.
Está(ão) correta(s):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo de expedir atos administrativos que explicitem o disposto nas leis a fim de garantir a sua execução. Os atos de caráter regulamentar estritamente limitado às disposições expressas e implícitas da lei, que tem o condão de clarificar pontos demasiadamente genéricos, recebem a seguinte denominação:
A
decreto legislativo.
B
regulamento independente.
C
decreto vinculado.
D
decreto autônomo.
E
regulamento de execução.
Ano:
2015
Hipótese 1: Governador do Amazonas editou decreto contendo atos gerais para complementar determinada lei estadual e permitir a sua efetiva aplicação.
Hipótese 2: Agentes da equipe de fiscalização de postura municipal de Manaus interditaram um mercado que funcionava sem alvará e apreenderam mercadorias impróprias para o consumo.
Nos casos apresentados, as providências administrativas adotadas pelos agentes públicos foram calcadas, respectivamente, nos poderes:
A
hierárquico e punitivo;
B
legislativo e disciplinar;
C
hierárquico e disciplinar;
D
legislativo e de fiscalização;
E
regulamentar e de polícia.
Por meio da Portaria nº 15 de 30.06.2015, o Presidente do Conselho Federal de Farmácia aprovou o calendário eleitoral para a função pública de diretor de Conselho Regional de Farmácia de vários Estados, inclusive o de Rondônia. A portaria estabelece a adoção de diversas providências que viabilizam o cumprimento prático das disposições legais acerca do processo eleitoral. A edição de tal portaria está fundada em um dos poderes da Administração Pública denominado:
A
regulamentar.
B
hierárquico.
C
de polícia.
D
disciplinar.
E
legislativo.
Gerar simulado