Questão Q934464 - Direito Administrativo

Question

O Poder Público, após obter autorização legislativa específica, pretende implementar política pública de segurança alimentar destinada à primeira infância. Para tanto, e nos termos da lei, distribuirá leite às famílias de baixa renda que tiverem filhos menores de sete anos de idade, abaixo do peso recomendável pela literatura médica para a faixa etária. Visando instituir o programa, atribuir competência a um de seus órgãos (Ministérios) e estabelecer os critérios técnicos de seleção dos beneficiários, o Chefe do Executivo O Poder Público, após obter autorização legislativa específica, pretende implementar política pública de segurança alimentar destinada
à primeira infância. Para tanto, e nos termos da lei, distribuirá leite às famílias de baixa renda que tiverem filhos menores
de sete anos de idade, abaixo do peso recomendável pela literatura médica para a faixa etária. Visando instituir o programa,
atribuir competência a um de seus órgãos (Ministérios) e estabelecer os critérios técnicos de seleção dos beneficiários, o Chefe
do Executivo

Gran Questões · Accepted Answer

poderá expedir decreto, que tem fundamento no Poder Regulamentar, efeito externo e está sujeito à controle externo.

Gran Questões · Answer

poderá editar, com fundamento no Poder de Polícia, decreto, em razão de produzir efeitos externos.

Gran Questões · Answer

deverá editar regimento, ato administrativo unilateral, com efeitos externos e sujeito à aprovação do Poder Legislativo.

Gran Questões · Answer

poderá expedir regimento, que se fundamenta no Poder Regulamentar, produz efeitos internos apenas, uma vez que não se admite regulamento autônomo ou independente no Brasil.

Gran Questões · Answer

poderá editar deliberação, ato administrativo bilateral, com efeitos internos, fundamentado no Poder Normativo.

O Poder Público, após obter autorização legislativa...