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Questões de Concurso sobre Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares
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A Administração Pública Municipal publicou decreto estabelecendo critérios da aplicação da Lei de Acesso a Informação no âmbito local. Este ato compreende exemplo do uso do Poder da Administração denominado:
A
Poder Regimental.
B
Poder Regulamentar.
C
Poder de Polícia.
D
Poder Discricionário.
E
Poder Hierárquico.
Quanto ao poder regulamentar da Administração Pública, é correto afirmar:
A
somente pode ser exercido pelos municípios nos casos expressamente previstos em lei, vedado o aumento de despesa.
B
deve ser exercido pela Câmara de Vereadores nos casos em que a lei federal requeira regulamentação, apenas quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
C
edição de decreto autônomo, por parte do chefe do Poder Executivo, instituindo infrações funcionais para instrumentalizar o poder de polícia, é exemplo de exercício de poder regulamentar.
D
poderá o Chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração do ente federado, apenas quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
E
o poder regulamentar decorre das relações de hierarquia entre servidores públicos, no interior da administração pública, vedada a delegação nos casos de competência exclusiva.
No Direito Administrativo, a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução denomina-se:
A
Poder de polícia.
B
Poder hierárquico.
C
Poder regulamentar.
D
Poder disciplinar.
E
Poder vinculado.
Ano:
2014
O Prefeito do Município do Recife editou decreto regulamentando a concessão dos benefícios fiscais outorgados pela lei municipal que instituiu o programa de parceria visando estimular a prática desportiva e a inclusão social junto às comunidades carentes, à rede pública municipal de ensino e à política municipal de esporte e lazer. A prerrogativa conferida ao administrador de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação, como é o caso do decreto em tela, chama-se:
A
processo legislativo;
B
poder de polícia;
C
poder regulamentar;
D
poder discricionário;
E
poder hierárquico.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
O poder hierárquico põe os agentes públicos em posição de superioridade em relação aos usuários do serviço público, por essa razão é que as ordens dos servidores públicos devem ser obedecidas pelos particulares.
B
O poder disciplinar permite que a autoridade aplique sanções a seus subordinados, dispensandose ampla defesa, em nome do princípio da eficiência, quando o agente público incorrer em flagrante infração disciplinar
C
O poder disciplinar autoriza que a Administração Pública expeça atos normativos infralegais para o disciplinamento de atividades exercidas pelos particulares.
D
O poder de polícia é exclusivo dos órgãos policiais, enquanto aos demais órgãos e entes da administração ficou reservado o poder regulamentar, de conteúdo equivalente.
E
O poder regulamentar permite que a Administração Pública edite normas secundárias para regulamentar, normatizar, disciplinar e garantir a correta execução e aplicação de disposições e determinações previstas em lei.
É exemplo de exercício de poder regulamentar da Administração Pública:
A
Realização de licitação para aquisição de bens.
B
Exoneração do servidor público.
C
Prática de ato administrativo de qualquer natureza pública.
D
Delegação de poderes, nas hipóteses legais.
E
Edição de decreto regulamentando lei pelo Chefe do Executivo.
Segundo jurisprudência do STJ, no direito brasileiro admite-se
o regulamento autônomo, de modo que podem os chefes de
Poder Executivo expedir decretos autônomos sobre matérias de
sua competência ainda não disciplinadas por lei.
C
Certo
E
Errado
Sobre o poder regulamentar e o poder de polícia, de acordo com Diogenes Gasparini, analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I. Poder regulamentar pode ser definido como a atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo para, mediante decreto, expedir atos normativos, chamados regulamentos, compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la;
II. O poder de polícia pode ser conceituado como sendo a atribuição de que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade e restringir o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social;
III. São elementos que caracterizam o poder de polícia: ser editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes; estar fundamentado num vínculo geral e atrelado a um interesse público ou social e incidir sobre a propriedade ou sobre a liberdade;
A
Somente os itens I e II estão corretos.
B
Somente os itens I e III estão corretos.
C
Somente o item II está correto.
D
Somente o item III está correto.
E
Todos os itens estão corretos.
Analise as assertivas abaixo, considerando os poderes e deveres dos administradores públicos.
I. O dever de probidade, em qualquer hipótese, deve pautar-se pelos princípios de honestidade e moralidade, somente em face dos administrados.
II. O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar leis e permitir sua efetiva aplicação.
III. O poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos a conduta que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
IV. O dever de eficiência dos administradores públicos reside na necessidade de tornar cada vez mais qualitativa a atividade administrativa.
Considerando-se V (verdadeiro) ou F (falso), assinale a alternativa que corresponde à sequência correta.
A
V- V- V-F
B
V- V-F- V
C
V- V- V- V
D
F- V-F- V
E
F-V- V- V
Ao editar as leis, nem sempre o Poder Legislativo possibilita que sejam elas executadas, hipótese em que tais atos normativos serão complementados através do exercício do Poder Regulamentar pela Administração Pública. Acerca desse poder administrativo, pode-se afirmar que:
A
insere-se no poder regulamentar a prerrogativa de criação, pelo Poder Executivo, de direitos e deveres não previstos na lei regulamentada.
B
se trata de prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
C
o Poder Regulamentar é de natureza primária e originária, não dependendo de lei preexistente para o seu exercício.
D
a expedição de atos regulamentares não obedece a qualquer regra de competência constitucional.
E
o Poder Regulamentar poderá ser contra legem ou secundum legem.
Foi editada lei federal instituindo programa social para auxílio a famílias carentes para que estas, dentre outros requisitos, mantivessem seus filhos no ensino fundamental. Os termos, condições e o procedimento cabível para a concessão do benefício precisam ser explicitados pelo Executivo Federal. Para tanto, será necessária a
A
edição de Decreto Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, para viabilizar a aplicação da lei.
B
edição de Decreto Regulamentar pelo Ministro de Estado da Pasta Competente, complementando as disposições legais.
C
a promulgação de Resolução pelo Ministério de Estado competente, estabelecendo as condições para concessão do benefício.
D
edição de Decreto Regulamentar pelo Chefe do Executivo, regulamentando os termos da lei e possibilitando, assim, sua execução.
E
promulgação de Decreto Regulamentar Autônomo, instituindo e explicitando os requisitos para concessão do benefício.
O decreto
I. será autônomo quando produza efeitos gerais e discipline matéria não regulamentada em lei.
II. inominado é ato normativo originário quando comparado à lei.
III. que produzir efeitos gerais será regulamentar, quando expedido nos termos da Constituição Federal, para fiel execução da lei.
IV. somente poderá ser considerado ato administrativo propriamente dito quando tiver efeito concreto, enquanto que o decreto geral é ato normativo.
V. é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais emanados dos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Está correto APENAS o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e V.
E
III, IV e V.
O presidente da República pode, ao regulamentar uma lei, estatuir todos os direitos e deveres necessários ao cumprimento da lei regulamentada, ainda que nela não tenham sido expressamente previstos.
C
Certo
E
Errado
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