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Quanto ao poder regulamentar da Administração Pública, é...
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Q1796971
Teclas de Atalhos
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Quanto ao poder regulamentar da Administração Pública, é correto afirmar:
A
somente pode ser exercido pelos municípios nos casos expressamente previstos em lei, vedado o aumento de despesa.
B
deve ser exercido pela Câmara de Vereadores nos casos em que a lei federal requeira regulamentação, apenas quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
C
edição de decreto autônomo, por parte do chefe do Poder Executivo, instituindo infrações funcionais para instrumentalizar o poder de polícia, é exemplo de exercício de poder regulamentar.
D
poderá o Chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração do ente federado, apenas quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
E
o poder regulamentar decorre das relações de hierarquia entre servidores públicos, no interior da administração pública, vedada a delegação nos casos de competência exclusiva.