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Foi editada lei federal instituindo programa social para...
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Q1445175
Teclas de Atalhos
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Foi editada lei federal instituindo programa social para auxílio a famílias carentes para que estas, dentre outros requisitos, mantivessem seus filhos no ensino fundamental. Os termos, condições e o procedimento cabível para a concessão do benefício precisam ser explicitados pelo Executivo Federal. Para tanto, será necessária a
A
edição de Decreto Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, para viabilizar a aplicação da lei.
B
edição de Decreto Regulamentar pelo Ministro de Estado da Pasta Competente, complementando as disposições legais.
C
a promulgação de Resolução pelo Ministério de Estado competente, estabelecendo as condições para concessão do benefício.
D
edição de Decreto Regulamentar pelo Chefe do Executivo, regulamentando os termos da lei e possibilitando, assim, sua execução.
E
promulgação de Decreto Regulamentar Autônomo, instituindo e explicitando os requisitos para concessão do benefício.