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Hipótese 1: Governador do Amazonas editou decreto contendo...
Ano:
2015
Hipótese 1: Governador do Amazonas editou decreto contendo atos gerais para complementar determinada lei estadual e permitir a sua efetiva aplicação.
Hipótese 2: Agentes da equipe de fiscalização de postura municipal de Manaus interditaram um mercado que funcionava sem alvará e apreenderam mercadorias impróprias para o consumo.
Nos casos apresentados, as providências administrativas adotadas pelos agentes públicos foram calcadas, respectivamente, nos poderes:
A
hierárquico e punitivo;
B
legislativo e disciplinar;
C
hierárquico e disciplinar;
D
legislativo e de fiscalização;
E
regulamentar e de polícia.