Questões de Concurso de Conceitos e características - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1094928

Concurso Agente de Fiscalização Municipal - Área Agente de Fiscalização do Meio Ambiente e Serviços Públicos 2019

Questão 51

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Médio

O Decreto nº 29.921/18, editado pelo Prefeito Municipal de Salvador, regulamenta os dispositivos da Lei Municipal nº 8.915/15 e dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e institui o Cadastro Municipal de Atividades Potencialmente Degradadoras e Utilizadoras de Recursos Naturais - CMAPD, no Município.

Pela leitura acima, diante da natureza e do objeto do citado decreto, é correto afirmar que o mesmo foi editado pelo Prefeito com base no poder administrativo

  • A.

    hierárquico, haja vista que, na qualidade de Chefe do Poder Executivo, tem a prerrogativa de promover inovação no ordenamento em matérias de interesse local.

  • B.

    legislativo, na medida em que, como autoridade pública máxima em nível municipal, a ele cabe editar os atos infraconstitucionais tendentes a tutelar o meio ambiente.

  • C.

    regulamentar, que é a prerrogativa de direito público que o autoriza a editar atos gerais e abstratos para complementar a lei e permitir a sua efetiva execução.

  • D.

    disciplinar, eis que a ele cabe a gestão administrativa e legislativa em nível municipal, devendo praticar os atos normativos necessários para o atendimento do interesse público.

  • E.

    avocatório, haja vista que, na qualidade de Chefe do Poder Executivo, tem a prerrogativa de trazer para si a competência para disciplinar as matérias de interesse local que configurem direitos fundamentais.

Questão de Concurso - 1040047

Concurso TJ RJ Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade 2014

Questão 45

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Médio

Em tema de poderes administrativos, é exemplo de exercício de poder regulamentar a hipótese de:
  • A. uma Câmara Municipal aprovar uma nova lei ordinária;
  • B. uma Câmara Municipal fiscalizar, por meio do controle externo, as contas do Poder Executivo;
  • C. um Prefeito editar um decreto complementando uma lei municipal que carecia de regulamentação;
  • D. um Prefeito vetar ou sancionar uma lei municipal;
  • E. um guarda municipal realizar fiscalização de trânsito.