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Questões de Concurso sobre Desvio de Finalidade
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A finalidade é elemento essencial do ato administrativo e vincula a atuação estatal aos objetivos previstos na norma que confere a competência. Quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei, ocorre vício que compromete a validade do ato. Assinale a alternativa correta.
A
O desvio de finalidade é vício sanável por convalidação administrativa.
B
O desvio de finalidade configura abuso de poder e torna o ato inválido, ainda que o agente seja competente para praticá-lo.
C
O desvio de finalidade só se caracteriza quando houver prejuízo financeiro ao erário.
D
A motivação formal do ato afasta a possibilidade de reconhecimento do desvio de finalidade.
No exercício de suas atribuições, o agente público deve observar os limites legais, sob pena de configurar abuso de poder. Analise as afirmativas:
I.O excesso de poder ocorre quando o agente atua além de sua competência legal.
II.O desvio de finalidade ocorre quando o ato visa interesse diverso do previsto em lei.
III.O abuso de poder torna o ato administrativo válido, desde que haja interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas III é verdadeira.
B
Apenas II e III são verdadeiras.
C
I, II e III são verdadeiras.
D
Apenas I e II são verdadeiras.
E
Apenas I e III são verdadeiras.
Leia o caso a seguir.
Durante fiscalização de fachada em estabelecimento comercial, o Fiscal constata irregularidade formal na comunicação visual, mas condiciona a “tolerância” ao compromisso do proprietário em doar materiais de construção para campanha institucional do Município. O proprietário, temendo prejuízos, sente-se coagido a aceitar.
Considerando fundamentos, finalidade e limites do poder de polícia, essa conduta do Fiscal caracteriza
A
exercício legítimo da autoexecutoriedade.
B
manifestação regular da discricionariedade.
C
desvio de finalidade.
D
atuação compatível com a eficiência administrativa.
A finalidade é elemento essencial do ato administrativo e vincula a atuação estatal aos objetivos previstos na norma que confere a competência. Quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei, ocorre vício que compromete a validade do ato. Assinale a alternativa correta.
A
O desvio de finalidade só se caracteriza quando houver prejuízo financeiro ao erário.
B
O desvio de finalidade configura abuso de poder e torna o ato inválido, ainda que o agente seja competente para praticá-lo.
C
A motivação formal do ato afasta a possibilidade de reconhecimento do desvio de finalidade.
D
O desvio de finalidade é vício sanável por convalidação administrativa.
O diretor de uma agência reguladora federal elaborou um ato administrativo determinando a suspensão das atividades de uma empresa concessionária de serviço público, sob a justificativa de que ela estava descumprindo cláusulas contratuais. Posteriormente, descobriu-se que o real motivo da decisão foi a pressão política de um grupo econômico rival da concessionária, aliado político do diretor.
Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.
A
O ato administrativo é válido, pois a relevância do motivo declarado – descumprimento contratual – é suficiente para justificar a medida, independentemente da real intenção do agente.
B
Trata-se de caso de abuso de poder na modalidade excesso de poder, pois o diretor extrapolou sua competência legal.
C
O ato é nulo por vício no elemento competência, uma vez que as agências reguladoras não possuem atribuições executivas.
D
Configura-se hipótese de desvio de finalidade, vício que torna o ato administrativo anulável, podendo ser convalidado pela autoridade superior.
E
Há desvio de finalidade, que constitui vício insanável no elemento finalidade do ato administrativo, tornando-o nulo.
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Marcos, servidor municipal e chefe do setor de recursos humanos da Prefeitura XYX, decide remover um servidor de uma unidade para outra, com o objetivo de puni-lo. Desta forma, Marcos cometeu:
A
Excesso de poder.
B
Desvio de poder.
C
Normatização.
D
Autoexecutoriedade.
E
Improbidade jurídica.
O Chefe de um Centro de Socioeducação do DEGASE/RJ, integrante das Unidades de Internação, no uso legal de suas atribuições, emitiu um Ato Administrativo que previa tratamento diferenciado, como recompensa, a dez (10) adolescentes internados que cumprissem determinados critérios postos no referido Ato, incluindo, por exemplo, bom comportamento. A avaliação e a escolha dos adolescentes seriam feitas pelo próprio Chefe do referido Centro de Socioeducação. Entre os benefícios previstos estariam: alojamento distinto dos demais internados, rouparia de cama e banho individualizada, fora do padrão da unidade, a possiblidade de usar roupas comuns e não o devido uniforme do Centro de Socioeducação, alimentação fornecida diretamente pelos parentes, além de visitas de familiares e amigos com maior frequência do que os demais adolescentes. A posteriori, descobriu-se que um dos adolescentes beneficiados pelo citado Ato Administrativo era sobrinho e afilhado do citado Chefe, motivo pelo qual esse teria emitido o referido Ato. Nessa situação hipotética, à luz da legislação, doutrina e jurisprudência pátrias, é possível afirmar que:
A
a conduta do Chefe do Centro de Socioeducação não se amolda a caso de abuso de poder, uma vez que, sendo o adolescente seu sobrinho e afilhado, não se poderia exigir outra conduta do referido chefe, não se vislumbrando, assim, pessoalidade na elaboração do ato administrativo, nem qualquer outro vício que maculasse o fazimento do mesmo.
B
a conduta do Chefe do Centro de Socioeducação se amoldaria à previsão doutrinária de abuso de autoridade, na espécie excesso de poder, uma vez que teria atuado fora de seus limites de competência, praticou atos que não estavam previamente previstos em lei, o que, ainda assim, não torna o Ato Administrativo anulável.
C
a conduta do Chefe do Centro de Socioeducação se amoldaria à previsão doutrinária de abuso do poder, na espécie desvio do poder, uma vez que, dentro de seus limites de competência, praticou ato de interesse particular, em benefício de terceiro, com efetivo desvio de finalidade, em clara violação ao princípio da impessoalidade.
D
a conduta do Chefe do Centro de Socioeducação se amoldaria a caso de abuso de poder, mas, por ser ato discricionário, não poderia ser anulado, mas apenas revogado pelo próprio Chefe do Centro de Socioeducação, uma vez que não cabe análise de legalidade e legitimidade em atos administrativos discricionários.
E
a conduta do Chefe do Centro de Socioeducação não se amoldaria a caso de abuso de poder, motivo pelo qual o referido Ato Administrativo não poderia ser anulado pela própria Administração, ainda que eivado de vício, mas apenas revogado, após a devida apreciação, por determinação judicial.
O desempenho da função pública exige do servidor condutas compatíveis com a supremacia do interesse coletivo. Imagine que um fiscal municipal, por amizade pessoal, deixou de autuar estabelecimento reincidente em irregularidades. Essa conduta deve ser analisada sob o prisma dos deveres funcionais previstos em legislação administrativa:
A
Viola diretamente os deveres de probidade, lealdade e imparcialidade, evidenciando desvio de finalidade.
B
A conduta fere o princípio da supremacia do interesse público, mas não caracteriza violação ética.
C
Afeta apenas o dever de urbanidade, pois não houve agressividade contra cidadãos.
D
Compromete unicamente o princípio da eficiência, sem outras repercussões.
O excesso de poder e o desvio de poder são espécies de abuso de poder que se diferenciam porque, no primeiro, a atuação do agente público é eivada de vício de competência, enquanto, no segundo, há vício de finalidade.
C
Certo
E
Errado
João, servidor público, praticou um ato administrativo com desvio de finalidade. Qual o destino do ato?
A
Será ratificado pela autoridade competente.
B
Será revogado pela Administração por conveniência.
C
Será convalidado, desde que haja interesse público.
D
Será anulado devido à sua ilegalidade.
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Analise as afirmações sobre o desvio de poder na Administração Pública e assinale a alternativa correta:
A
O desvio de poder ocorre quando o agente público pratica o ato com finalidade diversa daquela prevista, explícita ou implicitamente, na regra de competência; caracteriza-se pela intenção de atingir fim contrário ao interesse público ou quando o administrador busca finalidade, ainda que de interesse público, não amparada pela norma.
B
O desvio de poder caracteriza-se exclusivamente pela ausência de motivação expressa no ato administrativo; constitui vício sanável mediante posterior apresentação dos fundamentos legais que justifiquem a decisão tomada pelo agente público no exercício de suas atribuições.
C
O desvio de poder representa erro técnico na aplicação da lei ao caso concreto; manifesta-se quando o administrador, mesmo agindo com boa-fé, interpreta incorretamente as normas que regem sua competência funcional ou desconhece precedentes vinculantes.
D
O desvio de poder configura-se pela incompetência absoluta do agente que pratica o ato; ocorre quando o servidor público extrapola suas atribuições legais ou atua em matéria reservada a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
O abuso de poder é o vício que torna o ato administrativo ilegal, manifestando-se como excesso de poder ou desvio de poder (desvio de finalidade). Sobre estas espécies, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__)O excesso de poder ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência legal (vício de competência), como um fiscal de obras que tenta interditar um estabelecimento por razões sanitárias.
(__)O desvio de poder (ou desvio de finalidade) ocorre quando o agente atua fora de sua competência legal para beneficiar um amigo.
(__)O desvio de poder (ou desvio de finalidade) ocorre quando o agente, atuando dentro de sua competência, pratica o ato (ex: remoção de servidor) visando fim diverso do interesse público (ex: punição).
(__)O uso regular do poder de polícia pela autoridade (ex: aplicar uma multa de trânsito devida) é considerado abuso de poder, pois coage o cidadão.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
V, F, V, F.
C
V, V, F, F.
D
V, F, F, V.
No município B, o empresário João Lambari construiu um pesqueiro. O local é destinado ao lazer, possuindo área de camping, quiosques com churrasqueiras e os lagos artificiais destinado à pesca.
Houve denúncia por parte dos vizinhos sobre agressões ambientais praticadas por João, especialmente, captação indevida de água de um riacho que passa pelas propriedades para encher e oxigenar os tanques dos peixes.
Os fiscais do meio ambiente do município foram acionados para averiguar o teor das reclamações.
Lá chegando, constataram que as denúncias eram falsas, pois João captava água de seu próprio poço artesiano, que foi aberto, inclusive, com autorização do órgão ambiental qualificado.
Os agentes, contudo, constaram que João não registrou seus quatro empregados bem como não emitia notas fiscais pelos serviços prestados (estadia, locação de quiosques etc) caracterizando, assim, ofensa aos direitos trabalhistas e sonegação aos cofres públicos.
Os fiscais então atuaram João por tais infrações.
Diante das regras sobre poderes e deveres do Estado sobre o administrado, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.
A
os agentes praticaram abuso de poder, especificamente, desvio de poder.
B
os agentes não praticaram irregularidade alguma.
C
os agentes praticaram abuso de poder, especificamente desvio de finalidade.
D
os agentes praticaram desvio de motivação.
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
Lorena, servidora pública há 15 anos da Secretaria de Obras da cidade de Livramento Cândido, colocava à frente de processos já enviados anteriormente para a prefeitura os projetos da casa de sua irmã sempre que novas etapas da construção eram alcançadas, a fim de adiantar as liberações para que sua irmã pudesse sair do aluguel mais rápido.
Considerando a conduta da servidora, assinale a alternativa correta:
A
A conduta de Lorena é irrelevante, desde que os demais processos fossem liberados posteriormente, sem prejuízo ao andamento geral da Secretaria.
B
A atitude de Lorena é aceitável, pois visava ajudar um familiar em situação de necessidade, não prejudicando terceiros.
C
A atitude de Lorena configura conflito de interesses e abuso de poder, sendo uma conduta inadequada e passível de responsabilização administrativa.
D
A conduta é ética, já que a servidora usou seu conhecimento técnico para agilizar processos de interesse particular de sua família.
O estudo dos atos administrativos é fundamental para a compreensão do funcionamento da Administração Pública. Os atos administrativos, como manifestações unilaterais da vontade do Estado, possuem requisitos essenciais para sua validade, tais como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Com base nesse contexto, é indispensável que o agente público seja capaz de identificar e analisar os seus elementos, reconhecendo quando há vícios como abuso de direito, desvio de finalidade ou excesso de poder. Acerca do tema, leia os itens abaixo:
I - O abuso de poder refere-se ao uso indevido de poder, apenas admitido quando visa proteger os interesses da Administração Pública contra ações particulares.
II - O desvio de finalidade ocorre quando o agente público, embora competente para praticar o ato, o faz com objetivo diverso daquela para o qual se destina, contrariando o interesse público.
III - O excesso de poder configura-se quando o agente público atua além dos limites de sua competência legal, extrapolando o que lhe foi atribuído por norma.
Marque a alternativa correta:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
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O abuso de poder é um vício que afeta a validade do ato administrativo, ocorrendo quando o agente atua fora dos limites de sua competência (excesso de poder) ou em desacordo com a finalidade pública (desvio de poder). Configura-se o vício específico de "desvio de poder" ou "desvio de finalidade" quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto na lei. Assinale a alternativa CORRETA sobre o desvio de finalidade.
A
Ocorre quando o agente, embora atuando dentro de sua competência legal, utiliza-a para alcançar um fim pessoal, de favorecimento ou perseguição, ou mesmo um fim público diverso do que a lei determinou para aquele ato específico.
B
Ocorre quando o agente deixa de praticar ato de ofício que a lei lhe impunha, configurando omissão, mas que só se caracteriza como desvio de poder se houver benefício pessoal direto.
C
Ocorre quando o agente pratica ato fora de sua esfera de atribuições legais, invadindo a competência de outra autoridade ou de outro Poder, configurando a modalidade de excesso de poder.
D
Ocorre apenas em atos vinculados, pois em atos discricionários a finalidade é aberta, não sendo possível ao Judiciário analisar a intenção do agente, que age por conveniência e oportunidade.
Em se tratando dos poderes administrativos, assim como o uso e abuso do poder, julgue os itens a seguir.
O desvio de finalidade é uma forma de abuso de poder que, para sua caracterização, deve, necessariamente, estar presente uma ação comissiva do agente público visando a tal objetivo.
C
Certo
E
Errado
A omissão ou a observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo configura o desvio de finalidade.
C
Certo
E
Errado
“_______ o agente, ao manipular um plexo de poderes, evade-se do escopo que lhe é próprio, ou seja, extravia-se da finalidade cabível em face da regra que em que se calça. (...) Trata-se, pois, de um vício objetivo, pois o que importa não é se o agente pretendeu ou não discrepar da finalidade legal, mas se efetivamente dela se discrepou”.
(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Ed. Malheiros, 2019, p. 1.039).
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do excerto doutrinário, à luz dos conceitos técnicos especificamente atribuídos ao termo:
A
No ato de improbidade administrativa.
B
No ato lesivo.
C
No desvio de poder.
D
No vício de competência.
E
Na usurpação da função pública.
Considerando os poderes e deveres do administrador público, assinale a alternativa correta.
A
O Poder de Polícia insere-se nas prerrogativas do Chefe do Poder Executivo que, por sua vez, é objeto de delegação aos funcionários públicos daquele órgão.
B
O excesso de poder não se confunde com a definição de abuso de poder, pois, ainda que resultem em ações arbitrárias, a primeira envolve ação que sobeja o exercício de competência previsto em lei; e a segunda envolve ação não prevista em lei.
C
A omissão do agente público não resulta em abuso de poder, dado que sua definição exige ação comissiva.
D
O desvio de poder é espécie de abuso de poder, em que o agente busca alcançar fim diferente do que a lei permitiu, sendo também denominado de desvio de finalidade.
E
O abuso de poder pode ser objeto de reparação de natureza cível e sanção administrativa que, quando aplicadas em conjunto, afastam sanção de natureza criminal.
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