Questões de Concurso sobre Excesso de Poder

No exercício de suas atribuições, o agente público deve observar os limites legais, sob pena de configurar abuso de poder. Analise as afirmativas:

I.O excesso de poder ocorre quando o agente atua além de sua competência legal.

II.O desvio de finalidade ocorre quando o ato visa interesse diverso do previsto em lei.

III.O abuso de poder torna o ato administrativo válido, desde que haja interesse público.

Assinale a alternativa CORRETA.

O diretor de uma agência reguladora federal elaborou um ato administrativo determinando a suspensão das atividades de uma empresa concessionária de serviço público, sob a justificativa de que ela estava descumprindo cláusulas contratuais. Posteriormente, descobriu-se que o real motivo da decisão foi a pressão política de um grupo econômico rival da concessionária, aliado político do diretor.

Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A invalidação da conduta administrativa que incorre em excesso de poder deve ocorrer, necessariamente, em âmbito judicial.

O excesso de poder e o desvio de poder são espécies de abuso de poder que se diferenciam porque, no primeiro, a atuação do agente público é eivada de vício de competência, enquanto, no segundo, há vício de finalidade.

Considerando a temática que envolve os atos e processos administrativos, marque a alternativa CORRETA.

O estudo dos atos administrativos é fundamental para a compreensão do funcionamento da Administração Pública. Os atos administrativos, como manifestações unilaterais da vontade do Estado, possuem requisitos essenciais para sua validade, tais como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Com base nesse contexto, é indispensável que o agente público seja capaz de identificar e analisar os seus elementos, reconhecendo quando há vícios como abuso de direito, desvio de finalidade ou excesso de poder. Acerca do tema, leia os itens abaixo:

I - O abuso de poder refere-se ao uso indevido de poder, apenas admitido quando visa proteger os interesses da Administração Pública contra ações particulares.

II - O desvio de finalidade ocorre quando o agente público, embora competente para praticar o ato, o faz com objetivo diverso daquela para o qual se destina, contrariando o interesse público.

III - O excesso de poder configura-se quando o agente público atua além dos limites de sua competência legal, extrapolando o que lhe foi atribuído por norma.

Marque a alternativa correta:

A respeito de noções gerais acerca de administração direta e indireta e de uso e abuso dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

Sobre o abuso de poder, analise o excerto:

Abuso de poder pode ser definido, em sentido amplo, como o vício do ato administrativo que ocorre quando o agente público exorbita de suas atribuições (______________), ou pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei (______________).

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

O abuso de poder fica configurado nas situações de excesso de poder e desvio de finalidade. Numa situação em que um servidor público abusa de seu poder, praticando ato que excede o seu âmbito de competência, fica caracterizado

Dentro dos conceitos de administração pública, entende-se por uso excessivo de poder por parte dos agentes públicos quando a autoridade age dentro dos limites da sua competência, mas o ato não atende o interesse público, ferindo os objetivos colimados pela norma legal.

Os Poderes Administrativos, nas palavras de Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo, "[...] representam instrumentos que, utilizados isolada ou conjuntamente, permitem à administração cumprir suas finalidades." O exercício desses poderes, no entanto, não pode extrapolar o atingimento do interesse público, sob pena de configurar abuso, o que é veemente rechaçado pela legislação pátria. Sobre o abuso do poder, analise as proposições abaixo:

(ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 23º ed. São Paulo: Método, 2015. págs. 242-243.)

I.O abuso de poder desdobra-se em duas categorias, quais sejam: excesso de poder e desvio de poder.

II.O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera competência.

III.O excesso de poder ocorre quando a atuação do agente público, embora dentro de sua competência, contraria a finalidade prevista em lei.

IV.Os atos praticados com desvio de poder sempre serão nulos.

V. Os atos praticados com excesso de poder, em regra, poderão ser convalidados.

Está CORRETO o que se afirma em:

Sobre as espécies de abuso de poder, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Excesso de poder.

(2) Desvio de poder.

( ) Policial que utiliza da força desproporcional para impedir manifestação pública.

( ) Edição de ato administrativo para beneficiar parentes.

( ) Uso da autoridade para intimidar, ameaçar ou constranger cidadãos ou grupos de interesse.

Cristiano, servidor público estável do Estado Ômega que atua na atividade de controle, observou situações que reputou corresponderem a exercício abusivo dos poderes administrativos, a seguir especificadas.

I. Meirele, servidora estável do mencionado estado, ao praticar determinado ato no âmbito de suas atribuições, extrapolou a competência delimitada na lei.

II. Ricardo, servidor estável do mencionado estado, no exercício de suas atribuições, atuou com o escopo de beneficiar parentes, agindo, assim, com vistas a alcançar objetivo diverso do interesse público.

III. Certo órgão competente está omisso em apreciar determinado requerimento, para o deferimento de um ato vinculado no âmbito de suas atribuições, há mais de dois anos.

Considerando as situações delimitadas no estudo do abuso dos poderes administrativos, cada uma das mencionadas situações corresponde, respectivamente, a:

O abuso de poder está relacionado a uma conduta do agente público contaminada por ilegalidades, que podem se manifestar de diferentes formas.

Dessa forma, relacione as manifestações de abuso de poder, à esquerda, com suas respectivas características, à direita.

1. Excesso de poder

2. Desvio de poder

3. Omissão

( ) O agente público atua dentro dos limites da sua competência, mas o ato não atende o interesse público, ferindo os objetivos pretendidos pela norma legal.

( ) O agente público atua sem competência, seja por sua total ausência, seja por extrapolar os limites da competência que lhe foi legalmente atribuída.

( ) O agente deixa de cumprir suas funções e responsabilidades sem justificativa plausível.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

O agente público que atua fora dos limites de sua competência administrativa age com

No excesso de poder ocorre exagero e desproporcionalidade entre a situação de fato e a conduta praticada pelo agente, o que não ocorre no desvio de poder, que pode ser exemplificado pelo crime de:

Constata-se o excesso de poder quando o agente público atua fora dos limites conferidos por lei para o desempenho das atribuições do seu cargo. Sendo assim, é CORRETO afirmar que o excesso de poder consiste em um vício relacionado elemento do ato administrativo:

O Chefe do Departamento de Organização do Trânsito de determinado Município expediu ato administrativo determinando que o espaço compreendido na Avenida Ingrato César, entre a esquina da Rua Aluízo Segundo e a Rua Labareda, seria sinalizado e dividido em vagas de estacionamento, sem abrangência da zona azul, cuja cobrança é obrigatória e a permanência é temporária. Contudo, descobriu-se, posteriormente, que o trecho sinalizado é a localização do restaurante da mãe do Chefe, e que a real motivação para a regulamentação era possibilitar o estacionamento dos veículos de clientes, de forma gratuita, de modo que eles preferissem frequentar o lugar do que o estabelecimento da concorrência, cujas vagas eram pagas e de permanência permitida por apenas 1 hora. De acordo com a situação narrada, pode-se dizer que o Chefe do Departamento agiu com:

Em matéria de poderes administrativos, quando a atuação de certo agente público extrapola a competência delimitada na lei, configura:

Fica caracterizado o excesso de poder quando uma autoridade pública exara ato administrativo com o intuito de prejudicar ou beneficiar determinada pessoa.