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Questões de Concurso sobre Excesso de Poder
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Situação hipotética: Diante da ausência de Maria, servidora
pública ocupante de cargo de nível superior, João, servidor
público ocupante de cargo de nível médio, recém-formado em
Economia, elaborou determinado expediente de competência
exclusiva do cargo de nível superior ocupado por Maria.
Assertiva: Nessa situação, o servidor agiu com abuso de poder
na modalidade excesso de poder.
C
Certo
E
Errado
Analise os enunciados abaixo:
I. Todo e qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do particular deverá ser precedido de procedimento em que se assegure o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa
II. Um ato administrativo nulo pode ser convalidado, com efeito ex tunc, por vício relativo à competência quanto à pessoa, desde que não se trate de competência exclusiva, e também por vício de forma, desde que a lei não considere a forma o elemento essencial à validade daquele ato.
III. Ocorre Excesso de Poder quando há vício no elemento finalidade do ato administrativo e Desvio de Poder quanto o agente público atua fora ou além de sua esfera de competência para o ato administrativo.
IV. Na hipótese de função de fato, quando há ilegalidade na investidura da pessoa no cargo, em virtude da teoria da aparência, o ato administrativo será considerado válido, ou pelo menos, os efeitos por ele produzidos ou dele decorrentes.
Estão corretas as premissas:
A
Apenas I e III.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas II, III e IV.
A figura do “excesso de poder” caracteriza-se:
A
pela conduta abusiva do particular que atua visando a atividade típica da administração pública e contudo se outorga de poderes para tal.
B
pela conduta abusiva do agente público que atua fora dos limites de sua competência.
C
pela conduta abusiva do agente público que atua nos limites de sua competência, mas visando a fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
D
pela conduta ilegítima do agente público, que atua nos limites de sua competência, entretanto sem observar formalidade indispensável à existência do ato.
E
pela conduta regular do agente público, que atua dentro de sua competência, com os olhos voltados para o interesse público.
Segundo Carvalho Filho (2014), com relação aos poderes dos agentes públicos, assinale a opção correta.
A
Excesso de poder é a forma de abuso de poder própria da atuação do agente público e pode ocorrer quando este invade indevidamente as atribuições cometidas a outro agente.
B
Desvio de poder é uma das formas de abuso de poder, e se caracteriza pela invocação, pelo agente público, do exercício de atividades que a lei não lhe conferiu.
C
A discricionariedade do agente público não se submete ao controle judiciário quanto à finalidade da conduta, mas somente no tocante à oportunidade e à conveniência.
D
Poder de polícia é a prerrogativa conferida ao agente público de complementar as leis, a fim de permitir sua efetiva aplicação.
E
A autoexecutoriedade é a característica do pode de polícia administrativo que representa o grau de imperatividade de que se revestem os atos de polícia.
Paulo desempenhou suas funções com excesso de poder.
C
Certo
E
Errado
“A autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. Trata-se de uma violação ideológica da lei, ou por outras palavras, a violação moral da lei colimando o administrador público fins não queridos pelo legislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a prática de um ato administrativo aparentemente legal.” O texto se refere ao:
A
Abuso do poder.
B
Excesso de poder.
C
Uso do poder.
D
Desvio de poder.
“Nem sempre o poder é utilizado de forma adequada pelos administradores.
Como a atuação destes deve sujeitar-se aos parâmetros legais, a conduta abusiva não pode merecer aceitação no mundo jurídico, devendo ser corrigida na via administrativa ou judicial. A utilização do poder, portanto, deve guardar conformidade com o que a lei dispuser.” Carvalho Filho (2012, p.46).
A conduta abusiva dos administradores pode decorrer de duas causas: excesso de poder e desvio de poder. Marque a alternativa CORRETA que se refere a uma dessas formas:
A
Entende-se por desvio de poder quando o agente atua fora dos limites de
sua competência.
B
Constitui excesso de poder quando a autoridade policial se excede no uso
da força para praticar ato de sua competência ou, por exemplo, a
autoridade, competente para aplicar uma pena de suspensão, impõe pena
mais grave, que não é de sua atribuição.
C
Embora dentro de sua competência, o agente afastando-se do interesse
público que deve nortear todo o desempenho administrativo, age com
excesso de poder.
D
No Brasil, o excesso perpetrado pela autoridade no exercício do poder
regulamentar pode dar ensejo exclusivamente ao controle externo de
competência do poder judiciário e ao controle interno, isto é, àquele
realizado pela própria administração.
Considere que o presidente de determinada autarquia, com a
intenção de punir um servidor a ele subordinado, com quem se
desentendera por questões de ideologia partidária, tenha
decidido remover o referido servidor para uma unidade no
interior do país. Nesse caso, está configurado o abuso de
poder, na modalidade excesso de poder.
C
Certo
E
Errado
Sabendo-se que o abuso de poder ocorre quando a
autoridade, embora competente para praticar o ato,
ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das
finalidades administrativas, é correto afirmar que o
excesso de poder ocorre quando
A
a autoridade, embora competente para praticar o
ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas
faculdades administrativas.
B
a autoridade, embora atuando dentro se suas
competências, pratica o ato por motivos ou fins
diversos de forma ilícita ou exagerada.
C
a autoridade ou órgão público torna-se
exageradamente pretensioso ou omisso a
determinadas ordens ou atos.
D
o órgão ou funcionário público viola uma
determinada lei ou norma de forma ideológica.
E
o órgão ou funcionário público utiliza motivos e
meios morais para a prática de um ato administrativo
legal, porém ultrapassando determinados limites e
regras.
A autoridade competente pratica um ato administrativo que ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia de suas finalidades administrativas. O fragmento indica
A
uso do poder.
B
abuso de poder.
C
exercício do poder vinculado.
D
exercício do poder hierárquico.
E
exercício do poder de polícia.
Sobre o ato administrativo, pode-se afirmar que
A
ato de competência exclusiva, avocado e praticado por autoridade superior, caracteriza situação de excesso de poder.
B
a presunção de exigibilidade do ato administrativo autoriza fechar-se estabelecimento inadimplente com o fisco.
C
a concessão de licença para construir pode ser condicionada à emissão de certidão negativa de débito relativa ao imóvel.
D
a revogação de ato administrativo complexo pode ser realizada, bastando que um dos órgãos envolvidos manifeste sua aquiescência.
O excesso de poder relaciona-se à competência, uma vez que resta configurado quando o agente público extrapola os limites de sua atuação ou pratica ato que é atributo legal de outra pessoa.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos poderes e deveres do Administrador Público, assinale a alternativa correta.
A
Ocorre excesso de poder quando a autoridade administrativa age além de sua competência, ou quando contorna dissimuladamente as limitações legais, para arrogar-se de poderes que não lhes são atribuídos por lei.
B
Ocorre desvio de finalidade quando a autoridade administrativa extrapola sua competência, e pratica atos por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.
C
Não se pode considerar como abuso de poder a omissão na prática pelo administrador de um ato administrativo de interesse do administrado, quando a lei não fixa prazo para a prática desse ato.
D
O Congresso Nacional não pode editar ato para sustar regulamento oriundo do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes.
E
O poder de agir é uma faculdade para o administrador público, o que se traduz em liberdade para praticar os atos de sua competência legal.
Excesso de poder é a forma de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permite.
C
Certo
E
Errado
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