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Sobre o ato administrativo, pode-se afirmar que
Sobre o ato administrativo, pode-se afirmar que
A
ato de competência exclusiva, avocado e praticado por autoridade superior, caracteriza situação de excesso de poder.
B
a presunção de exigibilidade do ato administrativo autoriza fechar-se estabelecimento inadimplente com o fisco.
C
a concessão de licença para construir pode ser condicionada à emissão de certidão negativa de débito relativa ao imóvel.
D
a revogação de ato administrativo complexo pode ser realizada, bastando que um dos órgãos envolvidos manifeste sua aquiescência.