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Segundo Carvalho Filho (2014), com relação aos poderes dos...
Segundo Carvalho Filho (2014), com relação aos poderes dos agentes públicos, assinale a opção correta.
A
Excesso de poder é a forma de abuso de poder própria da atuação do agente público e pode ocorrer quando este invade indevidamente as atribuições cometidas a outro agente.
B
Desvio de poder é uma das formas de abuso de poder, e se caracteriza pela invocação, pelo agente público, do exercício de atividades que a lei não lhe conferiu.
C
A discricionariedade do agente público não se submete ao controle judiciário quanto à finalidade da conduta, mas somente no tocante à oportunidade e à conveniência.
D
Poder de polícia é a prerrogativa conferida ao agente público de complementar as leis, a fim de permitir sua efetiva aplicação.
E
A autoexecutoriedade é a característica do pode de polícia administrativo que representa o grau de imperatividade de que se revestem os atos de polícia.