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Questões de Concurso sobre Desvio de Finalidade
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Analise as afirmativas a seguir, relacionadas ao “abuso de poder”.
I. A figura do desvio de poder caracteriza-se pela conduta abusiva do agente público que atua nos limites de sua competência, mas visando a fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
II. A finalidade da lei está sempre voltada para o interesse público. Se o agente atua em descompasso com esse fim, pratica conduta ilegítima.
III. Agindo com abuso de poder, por qualquer de suas formas, o agente submete sua conduta à revisão judicial ou administrativa.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
I e III, somente.
C
II e III, somente.
D
todas.
E
nenhuma.
Um agente pratica um determinado ato, visando a fim diverso daquele previsto na regra de competência.
Isso caracteriza
A
inexistência de motivo.
B
incompetência.
C
ilegalidade de objeto.
D
desvio de finalidade.
Configura-se desvio de poder ou de finalidade quando o agente atua fora dos limites de suas atribuições, ou seja, no caso de realizar ato administrativo não incluído no âmbito de sua competência.
C
Certo
E
Errado
Entre as alternativas abaixo apresentadas, aponte aquela que não representa um vício de desvio de poder na atividade administrativa:
A
A exoneração, de ofício, de ocupante de cargo comissionado ao qual se atribui a prática de falta grave.
B
A remoção de servidor fundada em justificativa genérica e subjetiva da presença de interesse público.
C
A remoção desmotivada de servidor concursado, pelo administrador público.
D
A concessão de alvará à casa de prostituição para funcionamento como discoteca ou danceteria.
E
A concessão de uso especial para fins de moradia a possuidor que é proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
O estabelecimento da restrição de trânsito de veículos automotores deve ser feito de forma criteriosa para evitar desvio de poder, o que ocorre quando a limitação é feita com base, por exemplo, exclusivamente no ano de fabricação do veículo.
C
Certo
E
Errado
“Ocorre quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público”. Esta ocorrência se caracteriza pela (o):
A
Omissão da Administração.
B
Excesso de Autoridade.
C
Desvio de Finalidade.
D
Ato Arbitrário.
O desvio de finalidade é uma espécie de abuso de poder em
que o agente público, apesar de agir dentro dos limites de sua
competência, pratica determinado ato com objetivo diverso
daquele pautado pelo interesse público.
C
Certo
E
Errado
No tocante aos atos administrativos (elementos, atributos, espécies) e à delegação de competências, considerando o arcabouço doutrinário e legislativo,
A
o excesso de poder é um vício do elemento competência, e somente admite convalidação na hipótese de competência em razão da matéria.
B
o desvio de poder é um vício do elemento finalidade, verificado, por exemplo, na hipótese em que o agente procura uma finalidade alheia ou contrária ao interesse público, e não admite convalidação.
C
o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante e delegada.
D
as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.
Acerca do uso e abuso do poder, assinale a alternativa correta.
A
O agente que, embora dentro de sua competência, se
afasta do interesse público que deve nortear todo
desempenho administrativo atua com excesso de
poder.
B
A remoção, de ofício, de servidor para outra localidade, quando não há necessidade de pessoal, mas apenas intenção de puni-lo, configura uso regular de poder disciplinar.
C
Uso de poder é toda ação ou omissão que, violando dever ou proibição imposta ao agente, propicia, contra ele, medidas disciplinares, civis e criminais.
D
O abuso de poder não constitui ato de improbidade administrativa.
E
É abuso de poder tanto o ato praticado na forma da lei, mas que pretende atingir um objetivo diverso do previsto legalmente, quanto o ato praticado em desobediência à previsão legal.
“A autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. Trata-se de uma violação ideológica da lei, ou por outras palavras, a violação moral da lei colimando o administrador público fins não queridos pelo legislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a prática de um ato administrativo aparentemente legal.” O texto se refere ao:
A
Abuso do poder.
B
Excesso de poder.
C
Uso do poder.
D
Desvio de poder.
Suponha que, em razão de antiga inimizade política, o prefeito do município X desaproprie área que pertencia a Cleide, alegando interesse social na construção de uma escola de primeiro grau. Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito caracteriza desvio de poder.
C
Certo
E
Errado
“Nem sempre o poder é utilizado de forma adequada pelos administradores.
Como a atuação destes deve sujeitar-se aos parâmetros legais, a conduta abusiva não pode merecer aceitação no mundo jurídico, devendo ser corrigida na via administrativa ou judicial. A utilização do poder, portanto, deve guardar conformidade com o que a lei dispuser.” Carvalho Filho (2012, p.46).
A conduta abusiva dos administradores pode decorrer de duas causas: excesso de poder e desvio de poder. Marque a alternativa CORRETA que se refere a uma dessas formas:
A
Entende-se por desvio de poder quando o agente atua fora dos limites de
sua competência.
B
Constitui excesso de poder quando a autoridade policial se excede no uso
da força para praticar ato de sua competência ou, por exemplo, a
autoridade, competente para aplicar uma pena de suspensão, impõe pena
mais grave, que não é de sua atribuição.
C
Embora dentro de sua competência, o agente afastando-se do interesse
público que deve nortear todo o desempenho administrativo, age com
excesso de poder.
D
No Brasil, o excesso perpetrado pela autoridade no exercício do poder
regulamentar pode dar ensejo exclusivamente ao controle externo de
competência do poder judiciário e ao controle interno, isto é, àquele
realizado pela própria administração.
E m relação ao abuso de poder na Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
| I | Abuso de poder é toda ação ou omissão que, violando dever ou proibição imposta ao agente, propicia, contra ele, medidas disciplinares, civis e criminais.
| II | A conduta abusiva dos administradores pode decorrer quando o agente atua fora dos limites da sua competência.
| III | O desvio de finalidade desrespeita não só ao princípio constitucional da impessoalidade, mas também ao da moralidade.
| IV | O ato praticado com desvio de poder pode ser convalidado.
A
Apenas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas II e IV estão corretas.
C
Apenas I, II, e III estão corretas.
D
Apenas II, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmações estão corretas
No tocante ao abuso de poder é correto afirmar, exceto:
A
O ato executado com excesso de poder pode ser convalidado pelo agente competente para a prática do ato.
B
O exercício das funções de agente público com abuso de poder não exclui a responsabilidade objetiva do Estado.
C
Quando a autoridade administrativa pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos previstos na legislação, ocorre desvio de finalidade e, não, excesso de poder.
D
Ocorre excesso de poder quando a autoridade ultrapassa sua competência legal, dolosa ou culposamente, tornando o ato praticado arbitrário, ilícito e nulo.
E
Não se caracteriza desvio de poder quando o ato é praticado tendo em vista a satisfação do interesse público, mas com objetivo diverso daquele previsto em lei.
Um guarda municipal em ronda se depara com um antigo desafeto vendendo em logradouro público produtos de gênero alimentício embalados (balas, chicletes e biscoitos), junto com outros ambulantes, sem autorização da Prefeitura. O guarda então decide apreender o produto e aplicar multa ao desafeto, apenas para importuná-lo, não fazendo o mesmo com os demais ambulantes.
Considerando-se a situação hipotética acima, julgue as afirmativas seguintes:
I Em virtude do poder de polícia, o guarda municipal poderia recolher produtos vendidos em locais não autorizados.
II O servidor público em questão atuou, na hipótese, com abuso de poder, desviando a finalidade de sua atuação para prejudicar um desafeto.
III Mesmo tendo havido abuso de poder, o ato não poderá ser invalidado, pois o ambulante agia em desrespeito às normas de postura.
Dos itens acima, apenas:
A
I está correto.
B
I e II estão corretos.
C
III está correto.
D
II está correto.
E
II e III estão corretos.
Configura-se o desvio de finalidade, em sentido próprio,
A
quando se comete a servidor público atribuições diferentes das de seu cargo.
B
se o bem desapropriado é destinado a finalidade diversa daquela prevista no ato de expropriação.
C
se recursos públicos são empregados em desconformidade com a respectiva previsão orçamentária.
D
se o agente público pratica ato visando a fim proibido em lei ou diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
E
se, no ato administrativo, deixa de haver adequação entre meios e fins.
Ainda acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
A imperatividade implica na presunção que os atos administrativos são verdadeiros e estão conformes ao direito, até que se prove o contrário.
B
Ocorre desvio de poder, e, portanto, invalidade do ato administrativo, quando o agente público se vale de um ato para satisfazer finalidade alheia à natureza desse ato.
C
Presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e autoexecutoriedade são pressupostos dos atos administrativos.
D
A exigibilidade, qualidade do ato administrativo, autoriza a administração pública a compelir materialmente o administrado, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, ao cumprimento da obrigação a ele imposta.
O Prefeito de determinado Município fez publicar um decreto de desapropriação de imóvel, com a finalidade de usar o bem para a construção de escola. Entretanto, na verdade, o ato foi editado com o fim de prejudicar seu desafeto político. Considerando tais fatos:
A
O decreto não pode ser anulado, pois encontra fundamento no Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública.
B
Não apresenta vício ou desvio de finalidade, pois a intenção manifestada no ato é de interesse público, não importando a questão pessoal entre a autoridade e o proprietário do imóvel desapropriado.
C
Apresenta vício pela ilegalidade do ato, pois não foi observada a sua forma.
D
Constitui desvio de finalidade ou de poder.
E
Poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, mas não pela própria Administração Pública.
O desvio de finalidade caracteriza-se por intermédio das seguintes condutas, EXCETO:
A
Irracionalidade do procedimento, acompanhada da edição do ato.
B
Motivação contraditória.
C
Incerteza em relação aos destinatários.
D
Camuflagem dos atos.
E
Inadequação entre os motivos e os efeitos.
Sobre os princípios orientadores da administração pública é INCORRETO afirmar:
A
A administração pública não pode criar obrigações ou reconhecer direitos que não estejam determinados ou autorizados em lei.
B
A conduta administrativa com motivação estranha ao interesse público caracteriza desvio de finalidade ou desvio de poder.
C
A oportunidade e a conveniência são delimitadas por razoabilidade e proporcionalidade tanto na discricionariedade quanto na atividade vinculada da administração pública.
D
Além de requisito de eficácia dos atos administrativos, a publicidade propicia o controle da administração pública pelos administrados.
E
O princípio da eficiência tem sede constitucional e se reporta ao desempenho da administração pública.
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