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Questões de Concurso sobre Desvio de Finalidade
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O agente público capaz que age fora dos limites legais, visando interesse alheio ao interesse público, comete:
A
desvio de poder.
B
abuso de autoridade.
C
excesso de poder.
D
abuso de poder.
As formas mais aplicadas do abuso de poder: excesso e desvio de poder se manifestam por meio de(a):
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Excessos e do desvio de poder.
B
Atuação dentro dos limites de sua competência.
C
Adoção de Conduta abusiva.
D
Afastamento do interesse público nos atos administrativos.
E
Perseguições ou favoritismos governamentais.
O abuso de poder comporta duas espécies: o excesso de poder e o desvio de poder.
C
Certo
E
Errado
Na situação hipotética em que um servidor público pratica um ato visando interesse individual, em benefício de um amigo, sem atentar para o interesse público, ele está executando
A
uma ilegalidade.
B
uma omissão de poder.
C
um excesso de poder.
D
um poder abusivo.
E
um desvio de poder.
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
Acerca do poder administrativo, assinale a alternativa correta:
A
A remoção de servidor público pode ser usada como forma de punição.
B
É lícito ao administrador exonerar um servidor subordinado que cometeu infração.
C
Desvio de finalidade é 0 defeito que torna nulo o ato administrativo quando praticado visando fim diverso daquele previsto em lei.
D
O desvio de finalidade admite convalidação se for praticado de boa-fé.
O desvio de poder quanto à finalidade ocorre quando o
administrador age dentro dos limites de sua
competência, mas o faz para alcançar fim diverso do
previsto.
C
Certo
E
Errado
Considere que: “Tanto as prerrogativas, quanto as sujeições da Administração poderão implicar em _____, _____ e _____ se não utilizadas no justo limite que o interesse público requer”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
desvio de poder/ nulidade do ato administrativo/ responsabilização do agente público
B
abuso de poder/ nulidade do ato administrativo/ responsabilização do agente público
C
desvio de poder/ revogação do ato administrativo/ responsabilização da administração pública
D
abuso de poder/ revogação do ato administrativo/ responsabilização da administração pública
Nos Estados Democráticos de Direito o poder da Administração Pública deve ser exercido em consonância com a ordem jurídica. Quanto à manifestação do abuso de poder, assinale a alternativa que se refere ao desvio de poder:
A
Ocorre quando o agente exerce a sua competência para atingir fim diverso daquele previsto em lei.
B
Ocorre quando o gestor público atua fora dos limites de suas atribuições.
C
Ocorre quando o agente público exerce atribuições cometidas a outro agente.
D
Ocorre quando o agente público se apropria de competência que a Administração ou ele próprio não dispunham.
Assinalar a alternativa que não corresponde à jurisprudência do STJ:
A
Não é possível a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei.
B
É ilegal a cobrança da taxa de esgoto quando não realizado o tratamento final dos dejetos.
C
Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes
D
A administração pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.
A respeito do desvio de poder ou desvio de finalidade como causa de invalidação de atos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A prática de ato por autoridade pública, visando à finalidade diversa daquela prevista em lei ou regulamento, é enquadrada como ato de improbidade administrativa.
B
O vício de finalidade é considerado como causa de nulidade do ato praticado pelo agente público, uma vez que o torna ilegal e insuscetível de convalidação.
C
A teoria do desvio de poder, de origem francesa, representou importante avanço no sentido de direcionar o exercício do poder discricionário aos fins de interesse público.
D
Os atos praticados com desvio de finalidade, de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, podem ser anulados em qualquer tempo, salvo comprovada boa-fé.
Com o objetivo de retaliação política, o novo prefeito João, tão
logo tomou posse, praticou ato administrativo determinando a
remoção do servidor público efetivo municipal José, seu antigo
desafeto, que não o apoiou na campanha eleitoral.
Inconformado, José buscou assistência jurídica na Defensoria
Pública, ocasião em que lhe foi informado que era:
A
inviável o ajuizamento de ação judicial visando à nulidade ou
reforma do ato de remoção, eis que está calcado na
discricionariedade administrativa;
B
inviável o ajuizamento de ação judicial visando à nulidade ou
reforma do ato de remoção, eis que goza do atributo da
presunção de legalidade e legitimidade;
C
viável o ajuizamento de ação judicial visando à nulidade do
ato de remoção, diante do abuso de poder, na modalidade
excesso de poder, por vício no elemento competência do ato;
D
viável o ajuizamento de ação judicial visando à nulidade do
ato de remoção, diante do abuso de poder, na modalidade
desvio de poder, por vício no elemento finalidade do ato;
E
viável o ajuizamento de ação judicial visando à revogação do
ato de remoção, diante do abuso de poder, na modalidade
excesso de poder, por vício no elemento motivo do ato.
Sobre o abuso de poder, analise as afirmativas a seguir:
I. O abuso de poder é espécie do gênero excesso, podendo ser conceituado quando o agente busca alcançar o fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
II. O desvio de poder também é conhecido como desvio de finalidade. Trata-se de conduta mais visível nos atos discricionários.
III. O agente público que atua com abuso de poder, por qualquer de suas formas, deve ter a sua conduta submetida à revisão judicial ou administrativa.
IV. A invalidação da conduta abusiva não se submete à autotutela administrativa.
Estão CORRETAS
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A respeito do uso do poder pelo agente público, é correto afirmar que
A
no exercício de sua função, poderá, motivadamente, renunciar ao uso de poderes outorgados por lei.
B
é imune a controle externo porque sua intensidade decorre de competência discricionária.
C
ato praticado com excesso de poder não pode ser convalidado porque o vício é, no caso, insanável.
D
o desvio de finalidade constitui uma forma de abuso de poder.
E
a prática de ato por autoridade incompetente caracteriza abuso de poder e desvio de finalidade, acarretando nulidade absoluta do ato administrativo.
Desvio de poder é a denominação de um dos possíveis vícios que acometem os atos administrativos, implicando invalidade. Referido vício relaciona-se diretamente ao elemento
A
objeto, também conhecido como conteúdo do ato.
B
forma, que diz respeito às formalidades essenciais à existência do ato.
C
finalidade do ato, podendo, também, estar vinculado à competência.
D
pressuposto fático, que leva à inexistência do ato.
E
motivos de fato, em razão, no Brasil, da teoria dos motivos determinantes.
No que se refere ao abuso de poder, tal como posicionado no âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta:
A
No desvio de poder, a autoridade age fora dos limites da sua competência, mas o ato atende ao interesse público, sem ferir o escopo objetivado pela lei
B
O abuso de poder é a conduta do gestor público demarcada pela ilegalidade, a qual pode se manifestar pela ausência de competência, pelo não atendimento do interesse público e por meio da omissão
C
A omissão específica possui o condão de caracterizar abuso de poder em razão do dever-poder ou poder- dever de agir do Estado, em especial quando a lei assim o determina
D
A lei que versa sobre o processo administrativo no âmbito federal, estabelece a possibilidade de convalidação de atos demarcados por vícios sanáveis, desde que tal condição não importe em gerar prejuízo a terceiros nem lesão ao interesse público
Dentre as alternativas abaixo sobre desvio de poder, indique a INCORRETA:
A
O desvio de poder é vício de intenção, que deriva dos propósitos subalternos que animam o agente ou das circunstâncias de não realização da finalidade preordenada pela lei.
B
O desvio de poder é vício objetivo que se refere ao descompasso entre a finalidade a que o ato serviu e a finalidade legal que por meio dele poderia ser servida.
C
O desvio de poder é vício por omissão nas hipóteses em que a abstenção do ato é contrária ao que deveria ser feito, afinal “não agir é também agir”.
D
O desvio de poder desnatura a finalidade da competência no exercício de atos impróprios à providência adotada.
Analise as seguintes afirmativas sobre o ato administrativo.
I. Em um ato de punição disciplinar de funcionário público, o motivo é a infração funcional cometida.
II. Ocorre desvio de poder quando a administração pública remove um funcionário público com a finalidade de puni-lo.
III. O motivo do ato administrativo é a indicação, por escrito, dos pressupostos de fato e de direito que levaram à pratica do ato.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) do(s) item(ns):
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
Todo agente público - agente político ou administrativo - exerce poder administrativo, de que resulta a sua autoridade pública, conforme e nos limites da sua esfera de competência. A autoridade de um agente político ou administrativo, porém, é prerrogativa da função pública exercida. Partindo desse pressuposto assinale a afirmação INCORRETA.
A
Ocorrendo abuso de poder por parte da polícia administrativa, a responsabilidade pelo ato é somente da instituição, eis que em nome dela agiu o agente.
B
A inércia da autoridade administrativa deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual. É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja doloso ou culposo.
C
O direito do indivíduo não pode ser absoluto, visto que absolutismo é sinônimo de soberania. Não sendo o homem soberano na sociedade, o seu direito é, por consequência, simplesmente relativo.
D
Qualquer dos modos de abuso de poder, por excesso de poder ou por desvio de poder, deverá ser corrigido e punido pela própria Administração Pública no exercício de dois poderes administrativos que lhe são inerentes, ou seja, o poder hierárquico e o poder disciplinar.
E
O uso do poder é prerrogativa da autoridade. Mas o poder há de ser usado normalmente, sem abuso. Usar normalmente do poder é empregá-lo segundo as normas legais, a moral da instituição, a finalidade do ato e as exigências do interesse público.
Quando a autoridade administrativa atua nos limites de sua competência legalmente definida, mas visando uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente. Este comete
A
desvio de poder.
B
abuso de poder.
C
inobservância.
D
improbidade de poder.
E
prevaricação.
“Considere que determinado agente público tenha praticado ato administrativo para o qual era competente, contudo visando a fim diverso do pretendido na lei.” A hipótese apresentada configura
A
abuso de poder por omissão
B
excesso de poder por conduta negligente.
C
abuso de poder, na espécie desvio de poder.
D
desvio de poder, na espécie excesso de poder.
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