

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
“Considere que determinado agente público tenha praticado ato administrativo para o qual era competente, contudo visando a fim diverso do pretendido na lei.” A hipótese apresentada configura
abuso de poder por omissão
excesso de poder por conduta negligente.
abuso de poder, na espécie desvio de poder.
desvio de poder, na espécie excesso de poder.