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Assinalar a alternativa que não corresponde à...
Assinalar a alternativa que não corresponde à jurisprudência do STJ:
A
Não é possível a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei.
B
É ilegal a cobrança da taxa de esgoto quando não realizado o tratamento final dos dejetos.
C
Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes
D
A administração pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.