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O poder regulamentar, proveniente da hierarquia administrativa, permite que os chefes d...

O poder regulamentar, proveniente da hierarquia administrativa, permite que os chefes do Poder Executivo editem atos normativos, tanto de caráter geral e abstrato quanto de caráter geral e concreto, visando à fiel execução das leis. No que diz respeito a esse poder, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.


( ) O regulamento é o veículo introdutor do decreto.

( ) O exercício do poder não está condicionado à existência de uma previsão legal expressa.

( ) Os decretos e o regulamento podem criar obrigações de fazer ou deixar de fazer.

( ) Os regulamentos executivos são delegáveis.


A

C - E - C - C.


B

E - C - E - C.


C

C - E - C - E.


D

E - C - E - E.