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O poder regulamentar da Administração se fundamenta em
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Q2687899
Teclas de Atalhos
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O poder regulamentar da Administração se fundamenta em
A
editar normas complementares à lei, visando a sua fiel execução.
B
organizar a atividade administrativa, inclusive com a vocação de competências e criação de órgãos.
C
determinar limitações à atuação de particulares, em benefício da coletividade, nos limites da lei.
D
exercer o controle da atividade de órgãos inferiores, dando ordem a subordinados e verificando a legalidade dos atos praticados.
E
averiguar a ocorrência de infrações e aplicar eventuais penalidades aos servidores públicos e particulares que se relacionam juridicamente com a Administração.