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Editada uma lei estabelecendo direitos dos administrados de acesso a processos administ...
Editada uma lei estabelecendo direitos dos administrados de acesso a processos administrativos e atendimento em órgãos públicos, o Chefe do Poder Executivo da mesma esfera federativa editou decreto disciplinando as solicitações de vista aos processos, assim como previsões quanto ao controle de entrada e saída de pessoas dos prédios públicos onde funcionam as unidades administrativas de atendimento ao público.
O decreto editado
A
decorre do poder normativo da Administração Pública, pois constitui a edição de decreto autônomo do Executivo, instituindo direitos e obrigações aos administrados em geral.
B
foi regularmente editado, considerando que as disposições legais sejam constitucionais, pois cabe aos decretos regulamentares suprir as lacunas da lei, mediante exercício de competência legislativa concorrente.
C
é manifestação do poder regulamentar da Administração Pública, que se presta a explicitar e detalhar a forma de dar cumprimento às disposições legais regulamentadas.
D
constitui expressão do poder disciplinar, decorrente da hierarquia estabelecida entre a Administração Pública e os administrados.
E
é manifestação do poder de polícia da Administração Pública, que abrange a possibilidade de instituir restrições de direitos em face de leis autorizativas.