Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Acerca do poder regulamentar, assinale a alternativa...
Acerca do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.
A
A inexistência de lei que sustente o regulamento torna este automaticamente nulo de pleno direito.
B
Cabe ao Poder Legislativo local dispor, em lei delegada, sobre a delegação e a extensão do poder regulamentar a ser atribuído ao Poder Executivo.
C
O princípio da legalidade impõe limites ao exercício do poder regulamentar.
D
Os regulamentos podem alterar sentido de lei promulgada antes da Constituição Federal de 1988, ainda em vigor, a fim de tornar sua aplicação adequada à realidade social daquele momento.
E
O regulamento permite que uma lei ordinária de fato entre em vigor, ainda que tenha sua aplicabilidade dirigida ao setor privado.