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O regulamento administrativo de execução materializa normas complementares à lei, sem c...
O regulamento administrativo de execução materializa normas complementares à lei, sem criar obrigações autônomas. Selecione a afirmação que confirma esse caráter:
A
Pode ampliar direitos não previstos na lei, inovando na ordem jurídica para aperfeiçoar o texto legal.
B
Depende exclusivamente da vontade pessoal do administrador, com poder absoluto para editar regramentos sem base legal.
C
Substitui o próprio ato legislativo, dispensando a participação do Poder Legislativo.
D
Vincula-se à lei e detalha procedimentos para seu fiel cumprimento, sem extrapolar limites legais.