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Questões de Concurso sobre Controle Judicial
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Algumas decisões judiciais têm exercido o controle
jurisdicional de políticas públicas, dentre as quais
as relativas à saúde e à educação. A par da sua
natureza jurisdicional, tais decisões, por vezes,
acabam por interferir na programação e execução
orçamentária em curso, o que exige sua submissão
ao Direito Financeiro. Acerca do tema, assinale a
opção correta.
A
Descabe a intervenção do judiciário nas políticas
públicas, por atentar contra a separação dos
Poderes.
B
A jurisdicionalização da política exige complexas
avaliações técnicas – de ordem pedagógica,
médica, administrativa, orçamentária e financeira
–, o que inviabiliza o seu exercício ou a produção
dos seus efeitos sem a prévia inclusão das
despesas no orçamento do ano subsequente.
C
As decisões judiciais que interfiram na formulação
e execução das políticas públicas devem ter
caráter excepcional, mas podem ser obstadas
pela invocação abstrata do princípio da reserva
do possível.
D
É viável o controle judicial das políticas públicas
relativas à educação e à saúde, mas não se
poderá exigir a imediata efetivação do comando
fundado no texto da Carta Política quando comprovada,
objetivamente, a incapacidade econômico-
financeira da pessoa estatal.
E
O direito à saúde e à educação não são
absolutos, razão pela qual a validade da
decisão judicial dependerá das consequências
macroeconômicas do pedido, de forma a
preservar o regular planejamento orçamentário
e o não comprometimento de outros programas
sociais tão ou mais importantes para a população
em geral.
Embora o ordenamento jurídico não proíba a impetração de mandado de segurança com a finalidade de anular processo administrativo disciplinar, não será admissível a realização de instrução probatória para a comprovação do fato alegado.
C
Certo
E
Errado
A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:
A
Em face da presunção de veracidade e de legitimidade, não admitem exame judicial no que diz respeito à motivação.
B
Em face da presunção de legalidade, somente podem ser anulados judicialmente quando comprovada violação de norma
de competência ou de forma.
C
Apenas os atos vinculados são passíveis de controle judicial, vedando-se o exame dos aspectos de conveniência,
oportunidade e legalidade dos atos discricionários.
D
Todos os aspectos do ato administrativo são passíveis de exame pelo Poder Judiciário, exceto o mérito administrativo dos
atos vinculados.
E
Os atos discricionários são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, no que diz respeito aos aspectos de legalidade e,
quanto ao mérito, podem ser invalidados se constatado desvio de finalidade ou ausência dos motivos determinantes para a
sua prática.
Julgue os itens a seguir acerca da possibilidade de controlar judicialmente os atos administrativos.
I - A competência, a forma prescrita e a finalidade dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, são elementos que sempre podem ser analisados judicialmente.
II - O motivo, pressupostos fáticos ou jurídicos que determinam ou autorizam a realização de um ato, dos atos administrativos vinculados é insindicável pelo Poder Judiciário.
III - Segundo a teoria dos motivos determinantes, há outra forma de controle judicial: a Administração Pública, no exercício de sua discricionariedade, se apresentar motivação expressa e clara deve responder por esta.
IV - As teorias do desvio do poder, do desvio da finalidade e do excesso de poder estabelecem outras formas de controle judicial sobre os atos administrativos.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0.
B
1.
C
2.
D
3.
E
4.
Assiste ao Poder Judiciário decidir, com força de definitividade, toda e qualquer contenda sobre a adequada aplicação do Direito. Nesse contexto, é possível afirmar que o Poder Judiciário controla, in concreto, a legitimidade dos comportamentos da Administração Pública, anulando suas condutas, compelindo-a àquelas que seriam obrigatórias e condenando-a a indenizar os lesados, quando for o caso. Dentre as medidas judiciais para correção da conduta administrativa, afora as comuns do Direito Privado, assinale a alternativa cuja medida judicial está à disposição de qualquer cidadão e se presta para obter a anulação de atos ou contratos administrativos lesivos ao patrimônio de entidade em que o Estado participe.
A
Habeas data.
B
Mandado de Injunção.
C
Ação Civil Pública.
D
Ação Popular.
A respeito do tema controle da administração pública, o controle judicial é aquele exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo ou pelo próprio Poder Judiciário, quando este realiza atividades administrativas. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
A
O controle judicial poderá ser exercido antes ou após a edição do ato administrativo maculado de vício.
B
Somente a administração pública poderá anular seus atos, não cabendo tal competência ao Poder Judiciário.
C
A propositura de ação civil pública, a qual visa reprimir ou impedir lesão a interesses difusos e coletivos, tem o Ministério Público como único legitimado.
D
O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito individual lesado ou ameaçado de lesão por ato de qualquer autoridade pública, inclusive aquele que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
E
Qualquer cidadão, por meio da ação popular, poderá propor a defesa dos interesses da coletividade visando à revogação do ato lesivo.
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:
A
O Administrador Público, para atuar, conta com o poder discricionário, que é insuscetível de fiscalização pelo Poder Judiciário.
B
Do poder hierárquico não se infere a possibilidade de revisão dos atos praticados por agentes de nível hierárquico mais baixo.
C
O poder regulamentar conferido ao Administrador Público ostenta natureza jurídica originária ou primária.
D
Há indevida intromissão do Poder Judiciário na esfera de atuação do Poder Executivo, quando este exerce a fiscalização de atos discricionários, partindo exclusivamente do exame de conveniência e oportunidade do ato editado.
Mesmo sendo a hipótese de cabimento de ação popular, a associação de juízes que se sentiu lesada com o ato do presidente do tribunal tem legitimidade para propor esse tipo de ação.
C
Certo
E
Errado
O condenado à perda de direitos políticos por improbidade administrativa não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.
C
Certo
E
Errado
O mandado de injunção não é instrumento adequado para a determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.
C
Certo
E
Errado
Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo do administrador público.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta quanto
ao controle da Administração Pública pelo
Judiciário.
A
A ação popular é o meio constitucional
posto à disposição de organização sindical
ou entidade de classe para obter a anulação
de atos administrativos lesivos aos direitos
de seus membros ou associados ou ao patrimônio
público, à moralidade administrativa e
ao meio ambiente natural ou cultural.
B
O Judiciário examina a legalidade, a oportunidade
e a conveniência de um ato administrativo
para aferir sua conformação com a lei
e com os princípios gerais do Direito, preservando
direitos individuais ou públicos.
C
Os atos normativos, enquanto regras gerais
e abstratas, não atingem direitos individuais
e são inatacáveis por ações ordinárias ou por
mandado de segurança.
D
Todo ato administrativo que não for praticado
em observância aos princípios da
legalidade, moralidade, finalidade, eficiência
e publicidade pode ser revogado pelo Judiciário,
cabendo ainda a reparação pelos danos
causados pelo Poder Público.
A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Poder Judiciário poderá exercer amplo controle sobre os atos administrativos, quando o administrador utilizar-se de
seu poder discricionário para atingir fim diverso daquele que a lei fixou, ou seja, ao utilizar-se indevidamente dos critérios
de conveniência e oportunidade, desviando-se da finalidade de persecução do interesse público.
B
O exame, pelo Poder Judiciário, da legalidade do ato administrativo compreende os aspectos formal e material, neste
incluindo-se os motivos e pressupostos que o determinaram.
C
Estão excluídas de controle jurisdicional as nomeações políticas em que se exigem requisitos altamente subjetivos,
como “notório saber jurídico”, “reputação ilibada” e “idoneidade moral”, devido à discricionariedade do Poder Executivo
em efetivá-las, segundo critérios de conveniência e oportunidade administrativas.
D
O controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, mas, por legalidade ou legitimidade,
se entende não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.
E
Segundo a teoria dos motivos determinantes, a apreciação pelo Judiciário dos motivos determinantes de um ato
administrativo vinculado não caracteriza invasão do juízo discricionário do poder executivo.
A regra segundo a qual o Poder Judiciário não pode imiscuirse no mérito do ato administrativo tem sido cada vez mais flexibilizada, para assegurar, de modo mais efetivo, a verificação da legalidade dos atos administrativos, ainda que se trate de ato discricionário.
C
Certo
E
Errado
Não é constitucional a intervenção do Poder Judiciário, com a finalidade de realização de controle jurisdicional, em tema de implementação de políticas públicas, ainda que configurada hipótese de abusividade governamental.
C
Certo
E
Errado
Conforme prevalece na doutrina do direito administrativo, o controle judicial do ato discricionário da administração será possível, em algumas hipóteses, quando se tratar de violação aos princípios constitucionais, mesmo quando esses atos estiverem acobertados pelo manto aparente da conveniência e oportunidade.
C
Certo
E
Errado
Em relação à conveniência e oportunidade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
A
O judiciário poderá anular o ato quando entender tenha sido praticado em momento impróprio.
B
Serão controladas pelo judiciário, se a inoportunidade e inconveniência forem de natureza grave.
C
Ambas sofrerão controle judicial, com prévia anuência do Legislativo.
D
Na oportunidade, o controle pelo judiciário é permitido sem ressalvas; na conveniência, depende de aprovação do
Legislativo.
E
Não são passíveis de controle pelo judiciário.
O sistema de controle jurisdicional da administração é o sistema administrativo adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo poder público em qualquer um dos seus departamentos de governo.
C
Certo
E
Errado
O denominado controle judicial não autoriza, em nenhuma hipótese, a análise e invalidação, por parte do poder judiciário, dos critérios de conveniência e oportunidade do ato administrativo discricionário.
C
Certo
E
Errado
Qualquer cidadão poderá impugnar o referido ato de contratação sem licitação, por meio de ação popular, desde que apresente título de eleitor, demonstre que a obra é lesiva ao patrimônio público e que não obedeceu à lei de licitações.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado