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Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se...
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:
A
O Administrador Público, para atuar, conta com o poder discricionário, que é insuscetível de fiscalização pelo Poder Judiciário.
B
Do poder hierárquico não se infere a possibilidade de revisão dos atos praticados por agentes de nível hierárquico mais baixo.
C
O poder regulamentar conferido ao Administrador Público ostenta natureza jurídica originária ou primária.
D
Há indevida intromissão do Poder Judiciário na esfera de atuação do Poder Executivo, quando este exerce a fiscalização de atos discricionários, partindo exclusivamente do exame de conveniência e oportunidade do ato editado.