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Algumas decisões judiciais têm exercido o controle...
Algumas decisões judiciais têm exercido o controle
jurisdicional de políticas públicas, dentre as quais
as relativas à saúde e à educação. A par da sua
natureza jurisdicional, tais decisões, por vezes,
acabam por interferir na programação e execução
orçamentária em curso, o que exige sua submissão
ao Direito Financeiro. Acerca do tema, assinale a
opção correta.
A
Descabe a intervenção do judiciário nas políticas
públicas, por atentar contra a separação dos
Poderes.
B
A jurisdicionalização da política exige complexas
avaliações técnicas – de ordem pedagógica,
médica, administrativa, orçamentária e financeira
–, o que inviabiliza o seu exercício ou a produção
dos seus efeitos sem a prévia inclusão das
despesas no orçamento do ano subsequente.
C
As decisões judiciais que interfiram na formulação
e execução das políticas públicas devem ter
caráter excepcional, mas podem ser obstadas
pela invocação abstrata do princípio da reserva
do possível.
D
É viável o controle judicial das políticas públicas
relativas à educação e à saúde, mas não se
poderá exigir a imediata efetivação do comando
fundado no texto da Carta Política quando comprovada,
objetivamente, a incapacidade econômico-
financeira da pessoa estatal.
E
O direito à saúde e à educação não são
absolutos, razão pela qual a validade da
decisão judicial dependerá das consequências
macroeconômicas do pedido, de forma a
preservar o regular planejamento orçamentário
e o não comprometimento de outros programas
sociais tão ou mais importantes para a população
em geral.