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Assinale a alternativa correta quanto ao controle da...
Assinale a alternativa correta quanto
ao controle da Administração Pública pelo
Judiciário.
A
A ação popular é o meio constitucional
posto à disposição de organização sindical
ou entidade de classe para obter a anulação
de atos administrativos lesivos aos direitos
de seus membros ou associados ou ao patrimônio
público, à moralidade administrativa e
ao meio ambiente natural ou cultural.
B
O Judiciário examina a legalidade, a oportunidade
e a conveniência de um ato administrativo
para aferir sua conformação com a lei
e com os princípios gerais do Direito, preservando
direitos individuais ou públicos.
C
Os atos normativos, enquanto regras gerais
e abstratas, não atingem direitos individuais
e são inatacáveis por ações ordinárias ou por
mandado de segurança.
D
Todo ato administrativo que não for praticado
em observância aos princípios da
legalidade, moralidade, finalidade, eficiência
e publicidade pode ser revogado pelo Judiciário,
cabendo ainda a reparação pelos danos
causados pelo Poder Público.