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No contexto do Direito Administrativo aplicado à gestão pública municipal, o conjunto d...
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Q4258542
Teclas de Atalhos
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No contexto do Direito Administrativo aplicado à gestão pública municipal, o conjunto de normas administrativas não se limita à estruturação interna da Administração, mas influencia diretamente a relação entre o Poder Público e os administrados. Considerando esse papel normativo, assinale a alternativa correta.
A
O Direito Administrativo regula a atuação da Administração Municipal ao disciplinar atos, procedimentos e limites jurídicos do exercício da função administrativa.
B
O Direito Administrativo estrutura a atividade administrativa municipal de forma predominante discricionária, permitindo ao gestor definir os contornos jurídicos da atuação estatal.
C
O Direito Administrativo orienta a atuação municipal prioritariamente por critérios de eficiência gerencial, admitindo flexibilização de limites jurídicos em situações administrativas complexas.
D
O Direito Administrativo incide sobre a gestão municipal principalmente como instrumento de organização interna, sendo a relação com os administrados regulada por outros ramos do Direito.