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Questões de Concurso sobre Conceito e Natureza Jurídica do Direito Administrativo
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A atividade de ordem superior, de direção suprema e geral do Estado, em seu conjunto e em sua unidade, que tem por finalidade determinar os fins da ação do Estado e assinalar diretrizes para as outras funções é a função
A
legislativa.
B
jurisdicional.
C
política ou de governo.
D
de fomento.
E
residual.
Acerca de conceitos inerentes ao direito administrativo e à
administração pública, assinale a opção correta.
A
O objeto do direito administrativo são as relações de natureza
eminentemente privada.
B
A divisão de poderes no Estado, segundo a clássica teoria de
Montesquieu, é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro,
com divisão absoluta de funções.
C
Segundo o delineamento constitucional, os poderes do Estado
são independentes e harmônicos entre si e suas funções são
reciprocamente indelegáveis.
D
A jurisprudência e os costumes não são fontes do direito
administrativo.
E
Pelo critério legalista, o direito administrativo compreende os
direitos respectivos e as obrigações mútuas da administração
e dos administrados.
Coloque V (Verdadeiro) ou F (Falso) nas afirmativas abaixo, com relação à Administração Pública e Direito Administrativo, assinalando, a seguir, a opção correta.
I - O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis: povo, território e o governo soberano.
II - Os Poderes do Estado são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, dependentes e harmônicos entre si.
III- A Administração Pública, numa visão global, é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas .
IV- 0 Direito Administrativo impõe as regras jurídicas de organização e funcionamento do complexo estatal.
A
(V) (F) (F) (V)
B
(V) (F) (V) (F)
C
(V) (F) (V) (V)
D
(F) (V) (F) (F)
E
(F) (F) (V) (V)
O conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa denomina-se:
A
Governo.
B
Administração Pública.
C
Poder Executivo.
D
Soberania.
E
Estado.
Assinale a alternativa correta.
A
O Direito Administrativo é o ramo do direito que estuda o comportamento do Poder Público perante o Poder Judiciário.
B
O princípio da legalidade pode ser tratado de forma relativa, conforme o interesse do chefe do Poder Executivo.
C
Em cumprimento ao princípio da Eficiência, o agente administrativo não precisa respeitar o princípio da legalidade e da moralidade administrativa.
D
Os poderes da Administração Pública não são uma faculdade, trata-se de um poder-dever, para que os exerça em benefício da coletividade e são irrenunciáveis.
E
O poder disciplinar da Administração Pública em hipótese alguma pode ser questionado no Poder Judiciário.
Leia o conceito de Direito Administrativo abaixo, e, logo após, assinale a alternativa que complete correta e respectivamente as lacunas.
“Conjunto harmônico de _______________________ que regem os órgãos, os agentes e as ______________________ tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os _____________________ do Estado”.
A
disposições normativas/ políticas públicas/ fins desejados.
B
disposições normativas/ relações administrativas/ interesses.
C
doutrinas jurídicas/ atividades públicas/ interesses.
D
doutrinas jurídicas/ relações administrativas/ princípios.
E
princípios jurídicos/ atividades públicas/ fins desejados.
Assinale a alternativa correta.
A
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que tem por objeto exclusivo regular as relações entre a Administração Pública e os administrados.
B
Os Princípios que regem o Direito Administrativo são unicamente os previstos no art. 37 da Constituição Federal.
C
O Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado impede que quaisquer atos da Administração Pública sejam revistos pelo Poder Judiciário.
D
Pelo Princípio da Publicidade, todos os atos da Administração Pública devem ser públicos, sem exceção.
E
Os atos discricionários do administrador público devem estar vinculados ao Princípio da Razoabilidade.
A chamada Reforma Administrativa empreendida no Brasil recente buscou
A
maior eficiência da máquina pública a serviço da sociedade.
B
impedir a competição do mercado nacional com o mercado externo.
C
preservar o tamanho do Estado, notadamente quanto ao seu quadro de pessoal.
D
centralizar a Administração Pública quanto à formulação e execução de políticas públicas.
E
a diminuição de governabilidade, ou seja, do poder do governo.
Em face da formação histórica do Direito Administrativo e do modelo de Estado vigente, é correto afirmar que:
A
a noção de coisa julgada nas esferas administrativa e judicial tem a mesma dimensão e conteúdo.
B
as decisões proferidas por órgãos públicos de natureza superior não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
C
o processo administrativo somente pode ser instaurado mediante provocação do interessado, por representação escrita endereçada ao agente competente para a solução da controvérsia.
D
o regime jurídico juspublicista, no todo ou em parte, somente pode ser aplicado às pessoas jurídicas de direito público.
E
tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
A respeito dos princípios, das fontes e do conceito de direito administrativo, assinale a opção correta.
A
De acordo com o STF, os tratados internacionais de direito administrativo serão fontes do direito administrativo pátrio desde que sejam incorporados ao ordenamento jurídico interno mediante o mesmo procedimento previsto na CF para a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos.
B
O princípio administrativo da autotutela é considerado um princípio onivalente.
C
O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito da administração pública.
D
De acordo com o critério das relações jurídicas, o direito administrativo pode ser visto como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.
E
Consoante o critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, o direito administrativo é o conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.
Assinale a alternativa que apresenta somente características do direito administrativo brasileiro.
A
Elaboração jurisprudencial e não codificado.
B
Formulação específica e codificado.
C
Garante o exercício da função pública e codificado.
D
Habilidade executória e não codificado.
E
Independente e codificado.
Conceituando o Direito Administrativo, como sendo o conjunto de princípios que disciplinam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua atuação, está se adotando o critério:
A
Do órgão.
B
Das relações sociais do Estado.
C
Da Administração Pública.
D
Da atividade social.
E
Da distinção entre atividade jurídica e social do Estado.
“Direito Administrativo é o sistema de princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.”
O conceito citado no enunciado adotou o critério:
A
Da Escola do Serviço Público.
B
Das Relações Jurídicas.
C
Do Poder Executivo.
D
Teleológico.
Na conceituação do Direito Administrativo, são adotados variados critérios. Dentre estes, NÃO se encontra o critério:
A
Das relações jurídicas.
B
Teleológico.
C
Do Poder Executivo.
D
Da escola da ordem pública.
E
Negativo ou residual.
O Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios jurídicos que rege os órgãos estatais, agentes e atividades públicas. Partindo deste conceito, assinale a alternativa que apresenta a finalidade e atividade do Direito Administrativo diante do Estado.
A
Realizar concreta, direta, e indiretamente os fins desejados pelo Estado.
B
Realizar na forma subsidiária os fins desejados pelo Estado.
C
Realizar na forma abstrata os fins desejados pelo Estado.
D
Realizar diretamente os fins desejados pelo cidadão diante do ente Público.
Ano:
2012
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Assinale a alternativa que melhor se adapta ao conceito de Direito Administrativo.
A
É o conjunto de normas do direito público, criando um sistema jurídico único, que determina a subordinação das relações humanas, por meio de autoridades públicas, cujo principal objetivo é a submissão do Estado à busca dos fins pessoais dos governantes.
B
É o ramo do direito público que disciplina a relação entre as pessoas, determinando ordens em atos jurídicos contratuais e unitários, cujo princípio regente é o da autonomia da vontade entre as partes.
C
É um feixe de competências arraigadas nas relações jurídicas dos cidadãos, que compreende diversos princípios, dentre eles o da individualidade, da igualdade, liberdade pública e da relação entre empregados.
D
É o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pela sociedade, por meio do Estado.
E
É o sistema de princípios e normas que regulam as relações de coexistência e de cooperação, frequentemente institucionalizadas, além de certas relações comunitárias entre Estados dotados de diferentes graus de desenvolvimento socioeconômico e de poder.
Ano:
2010
Quanto à competência legislativa privativa da União, é possível classifi cá-la em direito material substancial e direito material administrativo. Sobre o tema, é correto afirmar que
A
o direito marítimo é classifi cado como direito material administrativo.
B
a água, a energia, a informática, as telecomunicações e a radiodifusão são classifi cadas como direito material substancial.
C
as requisições civis e militares são classifi cadas como direito material substancial.
D
o direito agrário é classifi cado como direito material administrativo.
E
a desapropriação é classifi cada como um direito material administrativo.
O direito administrativo é um ramo do direito público
interno.
C
Certo
E
Errado
O direito administrativo disciplina integralmente todos os aspectos jurídicos da prestação de serviços ao Estado dos agentes públicos em geral.
C
Certo
E
Errado
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