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Questões de Concurso sobre Conceito e Natureza Jurídica do Direito Administrativo
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A respeito da origem do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Para parte da doutrina, o Direito Administrativo foi construído a partir de uma participação ativa da jurisprudência do Conselho de Estado francês, derrogatória do direito comum, o que geraria uma espécie de contradição entre a sua origem real e a ideia de subordinação do Poder Executivo à vontade geral, expressa pelo Poder Legislativo.
B
A descontinuidade das constituições, em contraste com a continuidade da burocracia, legitima que o Direito Administrativo seja formado por categorias, institutos, princípios e regras próprios, não sujeitos às mutações constitucionais.
C
É pacífico na doutrina que a origem do Direito Administrativo está associada ao desenvolvimento do Estado de Direito, o que significa dizer que os institutos do direito administrativo e os princípios definidores do seu regime jurídico foram previamente disciplinados por lei.
D
O desenvolvimento do contencioso administrativo e do processo administrativo, nos países que adotam o modelo de jurisdição administrativa, não serviu para imunizar as decisões do Poder Executivo e não se contraporia ao princípio da separação dos poderes.
E
O direito administrativo surge de forma concomitante nos sistemas romano-germânico e nos de origem anglo-saxões, pois em ambos há o compartilhamento de valores comuns da revolução francesa e a concepção de que o poder extroverso do Estado deve estar associado à execução do interesse público.
Na história do Direito Administrativo, não houve doutrina que defendeu critério que distinguisse a atividade jurídica e social do Estado.
C
Certo
E
Errado
O Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito Público que regula a função administrativa do Estado, incluindo ações de órgãos e agentes públicos sob regime de Direito Público.
C
Certo
E
Errado
Sobre Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo.
I. O Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.
II. Função administrativa consiste no dever do Estado, ou de quem aja em seu nome, de dar cumprimento, no caso concreto, aos comandos normativos, de maneira geral ou individual, para a realização dos fins públicos, sob regime jurídico prevalente de direito público e mediante atos ou comportamentos passíveis de controle.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I e II estão corretas
B
As afirmativas I e II estão incorretas
C
Apenas a afirmativa I está correta
D
Apenas a afirmativa II está correta
Relativamente às noções de direito administrativo, pode-se afirmar que as fontes são os fatos jurídicos de onde as normas emanam. E, as fontes podem ser do tipo primárias ou secundárias. Assinale a alternativa que apresenta uma fonte classificada como primária.
A
Lei.
B
Doutrina.
C
Jurisprudência.
D
Costumes.
Segundo a ampla doutrina, o Direito Administrativo é o ramo da ciência jurídica ao qual pertence o direito público interno e externo.
C
Certo
E
Errado
Qual das definições a seguir, realmente, corresponde ao conceito de Direito Administrativo?
A
Direito Administrativo é o ramo do Direito Público voltado aos estudos das normas administrativas constitucionais.
B
Direito Administrativo lida com questões referentes aos impostos, pagamentos de taxas, erros na arrecadação etc.
C
Direito Administrativo é o ramo clássico do Direito, voltado às questões referentes à administração corporativa.
D
Direito Administrativo é o ramo clássico do Direito, que cria um conjunto de vertentes para o funcionamento do Estado e da máquina administrativa.
E
Direito Administrativo compreende ações administrativas, empresariais e sindicais.
Em relação a definições básicas do Direito Administrativo:
I) O Estado é um povo situado em determinado território e sujeito a um governo.
II) O governo é a cúpula diretiva do Estado que se organiza sob uma ordem jurídica.
III) A Administração Pública designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente do poder.
IV) A Constituição Federal de 1988 define que as funções do Estado são 4: Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador.
Com base nas afirmações acima, assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas a afirmativa IV é falsa.
B
Todas as afirmativas são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.
D
Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
“(...) do ponto de vista sociológico, o Estado é corporação territorial dotada de um poder de mando originário; sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada sobre um território, com poder superior de ação, mando e coerção; sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana.” (Hely Lopes Meirelles).
A respeito dos conceitos de estado, governo e administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
A concepção de administração pública, em sentido estrito, diz respeito ao conjunto de entidades, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa do Estado.
B
O governo é o conjunto de Poderes e órgãos responsáveis pela função jurídica do Estado.
C
O governo relaciona-se com o aparelho que o Estado possui para conseguir executar as políticas.
D
No sentido estrito de Administração Pública, os órgãos governamentais são encarregados de direcionar as políticas públicas, assim como cabe aos órgãos administrativos executar.
A escola Exegética era formada por doutrinadores que se limitavam a compilar as leis existentes e a interpretá‑las com base, principalmente, na jurisprudência dos tribunais administrativos.
C
Certo
E
Errado
O Direito Administrativo é conjunto de princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa. Neste sentido, é CORRETO afirmar que o Direito Administrativo:
A
É ramo do direito privado que disciplina a função administrativa do Estado.
B
Desconsidera, quando das relações com os entes privados, os afins almejados pelo Estado.
C
Tem por objetos órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública.
D
Confere ao Estado poderes amplos e absolutos, sobretudo quando está em questão o interesse público.
Ao contrário das Ciências da Administração em geral, o Direito Administrativo, tal como está consolidado na doutrina administrativista, cuida de estudar a Administração Pública sob uma visão
A
atécnica e político-filosófica.
B
formal e jurídica.
C
informal e não dogmática.
D
ontológica e informal.
Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a alternativa incorreta.
A
De acordo o critério da Administração Pública, o Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios e regras que formam o regime jurídico administrativo; ele rege os órgãos, as entidades e os agentes no exercício da atividade administrativa independentemente do Poder a exerce (Legislativo, Executivo ou Judiciário)
B
De acordo com o de jurisdição única (Sistema Inglês) o controle do ato administrativo é realizado pela Administração Pública. Excepcionalmente, o Poder Judiciário poderá realizar o controle em casos de atividade pública de caráter privado, ações ligadas ao Estado e a capacidade das pessoas, propriedade privada e repressão penal
C
A expressão “empresas estatais” compreende toda e qualquer entidade, civil ou comercial, sob o controle acionário do Estado, englobando as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias e as demais sociedades controladas pelo Estado
D
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito a administração pública.
A
A Administração Pública detém prerrogativas e sujeições, com o fito de suprir as necessidades decorrentes do interesse coletivo, o que permite, muitas vezes, em virtude da supremacia do interesse público sobre o particular, o condicionamento ou limitação do exercício de direitos e liberdades individuais.
B
Nomear servidores, celebrar contratos, adquirir e administrar bens são atividades tipicamente políticas necessárias para o funcionamento de toda e qualquer instituição pública.
C
O estudo da administração tem como única fonte a jurisprudência administrativa.
D
A administração pública, a qual possui como principal função administrativa atender ao interesse do Estado, tendo como principal prerrogativa atingir as metas dos planos de governo.
Considerando os critérios adotados por estudiosos e juristas para definir o Direito Administrativo, assinale a alternativa que expressa o critério que entende o Direito Administrativo como sistema de princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins:
A
Da Escola do Serviço Público.
B
Do Poder Executivo.
C
Residual.
D
Das Relações Jurídicas.
E
Teleológico.
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que regula a atividade administrativa do Estado, suas entidades, órgãos e agentes públicos. A organização administrativa se refere à estrutura da Administração Pública, abrangendo os órgãos e entidades que a compõem, suas competências, divisão de poderes e relações hierárquicas.
ASSIM,
II.A Administração Pública no Brasil se organiza em duas esferas: Direta e Indireta, cada uma com suas particularidades e formas de atuação. A Administração Pública Indireta compreende os órgãos que integram a estrutura central do governo e estão sob controle direto do Poder Executivo. São os órgãos que exercem as atividades administrativas diretamente. Já a administração Pública Direta consiste em entidades autônomas que possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, atuando de forma descentralizada em relação ao governo central.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A
As proposições I e II são falsas.
B
As proposições I e II são verdadeiras, e a proposição II é uma justificativa da proposição I.
C
A proposição I é falsa, mas a proposição II é verdadeira.
D
As proposições I e II são verdadeiras.
E
A proposição I é verdadeira, mas a proposição II é falsa.
Os modelos de administração (burocrática e gerencial) não são necessariamente temas do Direito Administrativo, segundo a doutrina.
C
Certo
E
Errado
Do ponto de vista normativo, o direito administrativo abrange as normas que regem a administração pública, razão pela qual mantém relações importantes com outros ramos do direito.
C
Certo
E
Errado
O direito administrativo é a parte do direito público que regulamenta o exercício da função administrativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2023
O Direito ( x) mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função administrativa que é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público, em outras palavras, pela Administração Pública. A função administrativa, nada mais é que a atividade exercida pelo Estado pelos seus órgãos responsáveis pelo desempenho de atribuições públicas, ou seja, é o conjunto de órgão instituídos e necessários que tem como função alcançar os objetivos do governo.
Fonte: Projuris, disponível em: (https://www.projuris. com.br/blog/direito-administrativo/)
De acordo com contexto assinale a opção que substitui o ( x) no texto:
A
tributário
B
consumidor
C
civil
D
administrativo
Gerar simulado