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Questões de Concurso sobre Conceito e Natureza Jurídica do Direito Administrativo
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Acerca do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
A
O direito administrativo, como sistema jurídico de normas e princípios, veio a lume com a instituição do Estado Absolutista, quando o Estado criador do direito não respeitava o próprio direito criado.
B
Apesar do desenvolvimento do quadro de princípios e normas voltados à atuação do Estado, o direito administrativo ainda não é considerado como um ramo autônomo entre as matérias jurídicas.
C
O direito administrativo admite apenas fontes formais, não sendo possível a utilização de fontes materiais.
D
É objeto do seu estudo a Administração Pública em sentido objetivo, ou seja, as funções administrativas do Estado, a saber, serviço público, polícia administrativa, fomento, intervenção e regulação.
E
O direito administrativo, mesmo não sendo ainda considerado como um ramo autônomo do direito, possui independência absoluta do direito constitucional.
Considere as afirmações a seguir:
I. O conceito de Administração Pública consiste na prestação de serviços públicos realizados de forma direta ou indireta por pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos, sendo regulada pelo ramo do Direito Público, haja vista que seu principal escopo é proteger e garantir o interesse da sociedade.
II. É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.
III. São atributos do poder de polícia: Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Imperatividade.
A
Somente a afirmativa III está correta
B
Somente as afirmativas I e II estão corretas
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas
D
Somente as afirmativas II e III estão corretas
O direito administrativo é o ramo do direito que trata de:
A
princípios e regras administrativas que devem ser seguidas por empresas privadas e empresas públicas.
B
princípios e regras que disciplinam a função administrativa desempenhada pela Administração Pública.
C
normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica.
D
normas disciplinadoras da função administrativa desempenhada pela Administração de Empresas.
E
normas disciplinadoras da arrecadação dos tributos e de sua respectiva fiscalização, quando desempenhadas por organizações de direito privado.
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.
B
Todos os princípios fundamentais orientadores da administração pública, encontram-se expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, como é o caso do princípio da supremacia do interesse público.
C
Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.
D
A administração pública segue o princípio da legalidade estrita, o qual afirma que só é permitido fazer o que a lei expressamente autoriza.
Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente, os fins desejados pelo Estado:
A
Código de posturas Municipal.
B
Direito administrativo.
C
Direito processual.
D
Plano Diretor.
E
Direito Constitucional.
Segundo o renomado doutrinador Hely Lopes Meirelles, "________________ Brasileiro é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado".
De acordo com a conceituação apresentada, assinale a alternativa que apresenta a expressão correta do espaço em branco acima:
A
Direito Econômica.
B
Direito Administrativo.
C
Direito Constitucional.
D
Direito Previdenciário.
Pode-se dizer acerca do Direito Administrativo:
A
ramo do Direito Público que tem por objeto as regras e princípios que regem as atividades administrativas do Estado, entendidas estas como as que não são jurisdicionais e legislativas.
B
ramo do Direito Privado que tem por objeto as regras e princípios que regem as atividades administrativas do Estado e seus jurisdicionados.
C
ramo do Direito Público que tem por objeto as atividades legislativas do Estado.
D
ramo do Direito Público que tem por objeto as atividades jurisdicionais do Estado.
E
ramo do Direito Privado que tem por objeto as regras e princípios que regem as atividades administrativas do Estado, entendidas estas como as que não são jurisdicionais e legislativas.
Conceitua-se Direito Administrativo como o conjunto harmonioso de normas e de princípios jurídicos, que regem as relações entre a Administração Pública, suas entidades, agentes e órgãos públicos, no concernente às atividades estatais e tudo o que diz respeito à maneira de como se atingir as finalidades estatais. Com relação ao conceito de Direito Administrativo e suas atuações, não se verifica:
A
A ação de administrar o patrimônio público
B
Praticar atividades de caráter normativo.
C
A regência e realização de atividades contenciosas de forma definitiva.
D
A intervenção na propriedade privada.
E
Realizar ações disciplinares para com seus servidores públicos.
A Administração Pública é um instrumento do Estado para a promoção do desenvolvimento do País e do bem comum da sociedade.
C
Certo
E
Errado
Sobre o conceito do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta:
A
O Direito Administrativo pode ser definido como o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública.
B
O Direito Administrativo é incluído entre os ramos do direito privado, por tratar primordialmente da organização, meios de ação, formas e relações jurídicas da Administração Pública, um dos campos da atividade estatal.
C
O Direito administrativo diz respeito primordialmente à atuação da Administração Pública inserida no Poder Executivo.
D
O Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.
Sobre as noções gerais de Direito Administrativo, assinale a opção INCORRETA.
A
O direito administrativo pátrio é considerado não contencioso.
B
Tem como objeto o estudo da organização e estrutura da Administração Pública.
C
É considerado como um direito não codificado, pois, não é reunido em uma única lei, mas em várias leis específicas, chamadas de legislações esparsas.
D
Pertence ao ramo do Direito Público, ou seja, está submetido, principalmente, às regras de caráter público (assim como o Direito Constitucional e o Direito Civil).
Com o desenvolvimento nos estudos de princípios e normas destinadas a regulamentação e disciplina da atuação do Estado e, sua interface com o cidadão e os particulares, ganhou destaque, no âmbito do Direito, a disciplina denominada de Direito Administrativo. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.
A
O Direito Administrativo é um sub-ramo da disciplina do Direito Constitucional, não possuindo normas e princípios autônomos e, tampouco, um regramento próprio
B
O Direito Administrativo é uma disciplina do direito destinada ao estudo da aplicação do direito para a administração das empresas públicas e privadas, avaliando temas como técnicas de gestão, compliance, recursos humanos, marketing e a eficiência na gestão de empresas
C
O Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito, possuindo normas e princípios próprios que disciplinam as formas de atuação do Estado estabelecendo, dentre outras questões, suas prerrogativas e seus poderes/deveres
D
O Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito que estuda apenas as garantias do cidadão perante o Estado, sobretudo estabelecendo meios absolutos para se impedir que o Estado intervenha na propriedade privada e na liberdade dos indivíduos
Considerando a origem, a natureza jurídica, o objeto e os diferentes
critérios adotados para a conceituação do direito administrativo,
assinale a opção correta.
A
No direito administrativo, adota-se o modelo francês de
jurisdição como forma de controle da administração.
B
O direito administrativo disciplina direitos consolidados e
estáveis.
C
O objeto do direito administrativo é o estudo da função
administrativa.
D
O direito administrativo é ramo recente do direito e a
aplicabilidade da legislação a ele pertinente restringe-se ao
Poder Executivo.
E
As leis e normas do direito administrativo encontram-se
consolidadas em código específico.
Assinale a opção correta sobre o Direito Administrativo:
A
É um dos ramos do direito público, uma vez que rege a organização e o exercício de atividades do Estado voltadas para a satisfação de interesses públicos.
B
O direito administrativo brasileiro encontra-se codificado em um só corpo de lei.
C
Tem sua formação norteada apenas pela lei e pelos costumes. Conjuntos de regras e princípios aplicáveis à estruturação e ao funcionamento apenas dos órgãos integrantes.
D
É um conjunto de regras e princípios aplicáveis á estruturação e ao funcionamento apenas dos órgãos integrantes.
E
Tem por finalidade geral, de bem atender aos interesses públicos e privados.
O conceito de Direito Administrativo pode ser detalhado de diversas maneiras. Assinale abaixo a alternativa que não condiz com uma característica do conceito de Direito Administrativo.
A
Pertence ao ramo do Direito Constitucional e Tributário
B
É considerado como Direito não codificado
C
Direito Administrativo pátrio é considerado não contencioso
D
Possui regras que se traduzem em Princípios Constitucionais e Princípios Infraconstitucionais
O direito administrativo é
A
um ramo estanque do direito, formado e consolidado
cientificamente.
B
um ramo do direito proximamente relacionado ao direito
constitucional e possui interfaces com os direitos processual,
penal, tributário, do trabalho, civil e empresarial.
C
um sub-ramo do direito público, ao qual está subordinado.
D
um conjunto esparso de normas que, por possuir características
próprias, deve ser considerado de maneira dissociada
das demais regras e princípios.
E
um sistema de regras e princípios restritos à regulação interna
das relações jurídicas entre agentes públicos e órgãos
do Estado.
Ano:
2017
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Segundo a escola da puissance publique, as prerrogativas e os
privilégios que o Estado possui frente ao particular constituem
um critério definidor do direito administrativo.
C
Certo
E
Errado
Sobre Administração Pública, é CORRETO afirmar:
A
O controle de constitucionalidade consiste no exame da compatibilidade dos atos estatais com a Constituição, e o controle em abstrato se identifica de modo preciso e exato com a função jurisdicional.
B
O regime de direito público consiste num conjunto de princípios e regras jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais.
C
Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são dependentes e harmônicos entre si.
D
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos não será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
E
É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Assinale a alternativa correta:
A
É correto afirmar que no direito administrativo sancionador a tipicidade é aberta, pois há a necessidade de o órgão disciplinar, sempre atento ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, proceder à adequada correlação entre a infração funcional e a sanção a ela correspondente prevista no estatuto jurídico-disciplinar.
B
Não há dúvidas de que conceitos ou termos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais não podem ser utilizados na tipificação de condutas proibidas no direto administrativo sancionador.
C
As cláusulas gerais cumprem funções de proporcionar abertura e mobilidade do sistema jurídico, isto é, abrem o sistema jurídico para a inserção de sistemas extrajurídicos, o que é expressamente vedado no direito administrativo sancionador, pois somente as condutas típicas rígidas são admitidas.
D
Lei estatutária sancionadora com conceitos jurídicos indeterminados, a chamada tipicidade aberta, conflita com as garantias constitucionais, que impõem ao Estado o dever de identificar, com clareza e precisão, os elementos definidores do ilícito administrativo punível.
E
Todas as alternativas estão corretas.
O Direito Administrativo Brasileiro adota o modelo Francês, criado a partir da Revolução Francesa, seus princípios filosóficos Liberdade, Igualdade e Fraternidade e a separação das funções do Executivo, Judiciário e Legislativo são o ponto de partida do moderno Direito Administrativo. Pergunta-se; em qual ano houve a Revolução e o consequente nascimento do moderno Direito Administrativo:
A
1789.
B
1798.
C
1788.
D
1877.
E
1879.
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