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Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os...

Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente, os fins desejados pelo Estado:


A

Código de posturas Municipal.


B

Direito administrativo.


C

Direito processual.


D

Plano Diretor.


E

Direito Constitucional.