Questões de Concurso sobre Conceito e Natureza Jurídica do Direito Administrativo

II e IV.

II e III.

I e II.

II, III e IV.

I, II e III.

direta, se corresponder à atuação direta pelo próprio Estado, através de suas entidades estatais (União, Estados, Municípios e Distrito Federal); e indireta se realizada através de pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como por paraestatais.

centralizada, se a atividade administrativa for exercida diretamente pela entidade estatal (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal); e, descentralizada, se a atividade administrativa for confiada a outras entidades dotadas de personalidade jurídica diversa da entidade estatal, seja mediante outorga legal, seja por delegação (contrato).

desconcentrada, se a atividade administrativa for exercida por pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, cuja criação somente pode decorrer de lei.

a atividade administrativa indireta pode ser realizada por pessoas jurídicas criadas pelo poder discricionário do Estado.

a atividade administrativa indireta pode ser realizada por pessoas jurídicas criadas, inclusive com a finalidade de lucro, em vista do princípio da eficiência, a exemplo das paraestatais.

do Poder Executivo.

do serviço público.

negativista.

da Administração Pública.

teleológico.

estado de direito

administração pública

direito administrativo

organização do estado

limitada ao direito público, mantendo sua personalidade de direito público

limitada ao direito privado, mantendo sempre sua personalidade de direito público

tanto no direito público como no direito privado, mantendo sempre sua única personalidade de direito público

tanto no direito público como no direito privado, mantendo personalidade de direito público ou privado conforme o campo de sua atuação

Somente a 2º parte.

Somente a 1º e a 3º partes.

Somente a 3º parte.

A 1º, a 2º e a 3º partes.

Somente a 1º e a 2º partes.

Certo

Errado

O critério da Administração Pública entende que o conceito de Direito Administrativo tem por objeto disciplinar o serviço público.

O critério Legalista compreende o conceito de Direito Administrativo como o conjunto de normas e princípios que regem a Administração Pública.

O critério do Poder Executivo define que o conceito de Direito Administrativo seja o conjunto de normas que regem as relações jurídicas entre a Administração Pública Federal e os administrados.

O critério Teleológico preceitua que o conceito de Direito Administrativo seja o conjunto de normas que disciplinam a atuação concreta do Estado para a consecução dos fins públicos.

O critério Residual apresenta o conceito de Direito Administrativo como o conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.

Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgão, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar os fins desejados pelos Estado.

Ramo do Direito Público que tem por objeto órgão, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, disciplinando o exercício da função administrativa.

A lei, que em sentido amplo é a fonte primária do Direito Administrativos, a doutrina, a jurisprudência e os costumes são considerados fontes do Direito Administrativo.

Ramos do Direto Público que serve para ajustar a máquina administrativa pública, colocando-a em pé de igualdade em face aos interesses do setor privado.

Direito Administrativo é considerado como direito não codificado, pois, não pode ser reunido em uma única lei e sim em várias leis específicas, chamadas de legislações esparsas.

liberdade da Administração e autoridade do Estado.

liberdade da Administração e autoridade do administrado.

liberdade do administrado e autoridade do administrado.

liberdade do Estado e autoridade da Administração.

liberdade do administrado e autoridade da Administração.

Público que estuda as normas e princípios que disciplinam o exercício da função administrativa.

Público que estuda as normas e princípios que regem as relações entre os cidadãos

Privado que estuda as normas e princípios que disciplinam o exercício da função administrativa.

Público que analisa as regras e os princípios que disciplinam o exercício do processo civil.

Privado que estuda as normas e princípios que regem as relações entre os cidadãos.

apenas em I.

apenas em I e III.

apenas em II e III.

em nenhuma das afirmativas.

I e IV apenas.

III e IV apenas.

II e III apenas.

I e II apenas.

reflete a jurisprudência Estatal.

reflete a prestação de contas de um Estado.

é a única passível de ser exercida por particulares.

precisa de autorização legal, sob pena de anulabilidade.

reflete a competência do Estado para aplicar a lei de ofício no caso concreto.

igualdade jurídica - conceito de órgão público

abrangência dos órgãos da Administração - contrato de gestão

desigualdade nas relações jurídicas - interesse público

imunidade tributária - contrato de rateio

O direito administrativo, como sistema jurídico de normas e princípios, veio a lume com a instituição do Estado Absolutista, quando o Estado criador do direito não respeitava o próprio direito criado.

Apesar do desenvolvimento do quadro de princípios e normas voltados à atuação do Estado, o direito administrativo ainda não é considerado como um ramo autônomo entre as matérias jurídicas.

O direito administrativo admite apenas fontes formais, não sendo possível a utilização de fontes materiais.

É objeto do seu estudo a Administração Pública em sentido objetivo, ou seja, as funções administrativas do Estado, a saber, serviço público, polícia administrativa, fomento, intervenção e regulação.

O direito administrativo, mesmo não sendo ainda considerado como um ramo autônomo do direito, possui independência absoluta do direito constitucional.

O Direito Administrativo é incluído dentre os ramos de Direito Privado.

O poder estatal dotado da atribuição de exercer atividade administrativa com repercussão imediata na coletividade, como na sua atividade inerente e pública é o Poder Executivo, por este motivo o direito administrativo, diz respeito primordialmente à atuação da Administração Pública inserida no referido Poder.

O Direito Administrativo fixa preceitos sobre a organização administrativa.

O Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública.

É um ramo do direito público, o que impede o direito administrativo de utilizar institutos do direito privado.

O direito administrativo tem como objeto atividades de administração pública em sentido formal e material, englobando atividades exercidas por particulares, não integrantes da administração pública, no exercício de delegação de serviços públicos.

É o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativistas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que esta exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

O direito administrativo brasileiro é denominado de não contencioso, uma vez que as lides de natureza administrativa podem ser levadas à apreciação do Poder Judiciário.

as atividades de administração pública em sentido material exercidas por particulares sob regime predominantemente de Direito Público (como prestação de serviço público mediante concessão ou permissão).

as relações entre a Administração e os administrados, regidas predominantemente pelo direito público ou pelo direito privado.

as relações internas à administração pública (entre os órgãos e entidades administrativas, uns com os outros, e entre a administração e seus agentes, estatutários e celetistas).

o contrato de aluguel de propriedade privada visando a instalação de prédio comercial.