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Questões de Concurso sobre Conceito e Natureza Jurídica do Direito Administrativo
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No que tange ao direito administrativo, conceito e objeto, avalie as sentenças:
I - São objeto do direito administrativo atividades de administração pública em sentido material que, embora exercidas por particulares, o são sob regime de direito público.
II - O direito administrativo tem como objeto: (a) as relações internas à administração pública - entre os órgãos e entidades administrativas, uns com os outros, e entre a administração e seus agentes, estatutários e celetistas; (b) as relações entre a administração e os administrados, regidas predominantemente pelo direito público ou pelo direito privado; e (c) as atividades de administração pública em sentido material exercidas por particulares sob regime predominante de direito público, tais como a prestação de serviços públicos mediante contratos de concessão ou de permissão.
III - Embora a atividade de administração pública seja função típica do Poder Executivo, os outros Poderes (Legislativo e Judiciário) também praticam atos que, pela sua natureza, são objeto do direito administrativo.
IV - Quando os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário estão atuando como administradores de seus serviços, de seus bens ou de seu pessoal, estão praticando atos administrativos, sujeitos ao regramento do direito administrativo.
V - A nomeação de um servidor, a aplicação de uma penalidade disciplinar, o remanejamento de pessoal ou a realização de uma licitação pública serão sempre atividades incluídas na seara do direito administrativo, quer se realizem no âmbito do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário.
VI - Restringir o objeto do direito administrativo às atividades exercidas pelo Poder Executivo é inadequado, haja vista que os demais Poderes também desempenham atividades administrativas.
VII - O Poder Executivo exerce, além de função administrativa, a chamada função de governo, de cunho político, traduzida na elaboração de políticas públicas, na determinação das diretrizes de atuação estatal - e não na mera execução delas.
VIII - A função política de governo constitui objeto de estudo do direito administrativo.
Após a avaliação das sentenças, pode-se afirmar:
A
Somente as sentenças I, II, III, IV, VII e VIII estão corretas.
B
Somente as sentenças II, III, IV, V, VI e VIII estão corretas.
C
Somente as sentenças I, II, III, IV, V, VI e VII estão corretas.
D
As sentenças I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII estão corretas.
E
As sentenças I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII estão incorretas.
O direito administrativo como o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. Sobre o direito administrativo, analise as sentenças:
I - Direito administrativo é o conjunto de regras e princípios que, orientados pela finalidade geral de bem atender ao interesse público, disciplinam a estruturação e o funcionamento das entidades e órgãos integrantes da administração pública, as relações entre está e seus agentes, o exercício da função administrativa - especialmente quando afeta interesses dos administrados - e a gestão dos bens públicos.
II - Dizer que o direito administrativo é um ramo do direito público não significa que seu objeto esteja restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público. Em um Estado democrático-social, como o brasileiro, a administração pública atua nos mais diversos setores - até mesmo como agente econômico e não são raras as situações em que ela deve figurar nas relações jurídicas despida de prerrogativas públicas.
III - São objeto do direito administrativo atividades de administração pública em sentido material que, embora exercidas por particulares, o são sob regime de direito público. É o que ocorre com as delegatárias de serviços públicos, pessoas privadas, não integrantes da administração pública, mas que, na prestação dos serviços públicos delegados, estão jungidas a normas pertinentes ao direito administrativo.
IV - O direito administrativo tem como objeto: (a) as relações internas à administração pública - entre os órgãos e entidades administrativas, uns com os outros, e entre a administração e seus agentes, estatutários e celetistas; (b) as relações entre a administração e os administrados, regidas predominantemente pelo direito público ou pelo direito privado; e (c) as atividades de administração pública em sentido material exercidas por particulares sob regime predominante de direito público, tais como a prestação de serviços públicos mediante contratos de concessão ou de permissão.
V - Embora a atividade de administração pública seja função típica do Poder Executivo, os outros Poderes (Legislativo e Judiciário) também praticam atos que, pela sua natureza, são objeto do direito administrativo.
VI - Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário estão atuando como administradores de seus serviços, de seus bens ou de seu pessoal, estão praticando atos administrativos, sujeitos ao regramento do direito administrativo.
VII - A nomeação de um servidor, a aplicação de uma penalidade disciplinar, o remanejamento de pessoal ou a realização de uma licitação pública serão sempre atividades incluídas na seara do direito administrativo, quer se realizem no âmbito do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário.
VIII - São usualmente apontadas como fontes do direito administrativo: a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes.
IX - A lei é a fonte principal do direito administrativo brasileiro, haja vista a importância do princípio da legalidade nesse campo.
Após a análise das sentenças pode-se afirmar:
A
As sentenças I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX estão corretas.
B
As sentenças I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX estão incorretas.
C
Somente as sentenças I, III, IV, V, VI, VIII e IX estão corretas.
D
Somente as sentenças II, III, V, VII, VIII e IX estão corretas.
E
Somente as sentenças III, IV, V, VI, VII, VIII e IX estão corretas.
Considerando os elementos do Estado e sua formação, assinale a alternativa correta:
A
Para formação do Estado é necessário a existência: a) território; b) povo; c) soberania.
B
Para formação do Estado é necessário a existência: a) território; b) povo; c) governo; d) reconhecimento internacional.
C
Para formação do Estado é necessário a existência: a) território; b) nação; c) democracia.
D
Para formação do Estado é necessário a existência: a) território; b) povo; c) reconhecimento internacional; d) aprovação da Organização das Nações Unidas (ONU).
Sobre questões atinentes ao Direito Administrativo, assinale a opção correta.
A
O Direito Administrativo provém exclusivamente do Poder Executivo, já que a separação de poderes no Brasil é rígida.
B
O Direito Administrativo não é plenamente codificado. Por isso, não é um ramo autônomo como o Direito Penal, Civil e Tributário.
C
Pelo critério subjetivo, a Administração Pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.
D
Por não ser autônomo, o Direito Administrativo é uma disciplina do Direito Público que regula as relações entre o Estado e os administrados.
E
Os bens públicos dominicais são impenhoráveis e não podem ser objeto de alienação.
O conceito de direito administrativo enquanto sistema de princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins adota o critério
A
da administração pública.
B
teleológico.
C
legalista.
D
negativista.
E
do serviço público.
Acerca das origens do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
A
O direito administrativo, como ramo autônomo, nasceu apenas no início do século XX.
B
A Idade Média foi um período propício ao desenvolvimento do direito administrativo.
C
O direito administrativo só existia nos sistemas europeus formados com base nos princípios revolucionários do século XVIII.
D
O direito administrativo nasceu das revoluções que acabaram com o velho regime absolutista que vinha da Idade Média.
E
O conteúdo do direito administrativo não varia no tempo e no espaço, mantendo-se estável, independentemente do tipo de Estado adotado.
Assinale a alternativa que aponta corretamente o ramo do Direito que foi definido por Hely Lopes Meirelles como sendo “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta e direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.
A
Penal
B
Privado
C
Urbanístico
D
Constitucional
E
Administrativo
Determinar, na Ciência Jurídica, o que é o Direito Administrativo, tem sido tarefa dos doutrinadores. Sobre o conceito de Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Ramo do Direito Público que estuda princípios e regras reguladores do exercício da função administrativa.
II. Ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
III. Ramificação autônoma da Ciência Jurídica, atrelada ao direito público, concentrando o plexo de relações jurídicas que imantam o elo “Estado versus contribuinte”, na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos.
IV. Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
Nos termos doutrina pátria, são conceitos possíveis para o Direito Administrativo, apenas
A
I e III.
B
II e III.
C
I, II e IV.
D
II, III e IV.
As assertivas abaixo referem-se as fontes do Direito Administrativo e seus princípios básicos:
I. Uma das características do Direito Administrativo é o fato de ser ele concretizador da Constituição, porque é por meio da legislação, doutrina e jurisprudência do Direito Administrativo que se dá efetividade a preceitos constitucionais, sendo ela uma das fontes do Direito Administrativo.
II. A Constituição de 1988 prevê a legalidade como um dos princípios a que se submete a Administração Pública direta e indireta.
III. Dentre as fontes do Direito Administrativo, inserem-se inúmeros tipos de atos normativos emanados da própria Administração Pública. Eles são expedidos, seja pelo Chefe do Poder Executivo, seja por órgãos da Administração direta, seja por entidades da Administração indireta. Todos esses atos normativos podem ser enquadrados na categoria de regulamento, em sentido amplo, embora o poder regulamentar, por excelência, incumba ao Chefe do Poder Executivo das três esferas de governo.
A
somente as assertivas I e II estão corretas.
B
somente as assertivas I e III estão corretas.
C
somente as assertivas II e III estão corretas.
D
todas as assertivas estão corretas.
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico administrativo.
A
O interesse estatal não se confunde com o interesse público, podendo este ser conceituado como sendo o interesse comum e homogêneo da maioria da população.
B
O regime jurídico administrativo é incompatível com a ideia de privilégios ou prerrogativas da Administração púbica na relação com os administrados.
C
Ainda que o Estado atue na área econômica, em competição com empresas privadas, essas atividades estatais continuam sendo disciplinadas pelo regime jurídico administrativo.
D
A atividade administrativa estatal deve orientar-se pelo critério da supremacia e indisponibilidade dos direitos fundamentais.
E
Diferentemente do direito subjetivo, o exercício da função, no direito público, não permite variação na margem de liberdade quanto aos meios, e quanto aos fins a liberdade é muito reduzida.
O direito administrativo pode ser definido como o ramo do direito
A
privado que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
B
público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram exclusivamente a administração pública direta, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
C
público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
D
público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
E
privado que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
Assinale a alternativa que indica corretamente a área do direito que foi definida por Celso Antônio Bandeira de Mello como “ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem”.
A
Direito Penal
B
Direito Tributário
C
Direito Administrativo
D
Direito Previdenciário
E
Direito de Família
No entender de José dos Santos Carvalho Filho, o conjunto de normas e princípios que visam o interesse público e regem os vínculos jurídicos entre as pessoas e os órgãos de Estado e entre este e as coletividades a que deve servir corresponde ao conceito de:
A
estado de direito
B
direito administrativo
C
função administrativa
D
capacidade de autoadministração
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - DAE - Procurador Jurídico - 2022
A respeito das origens e bases ideológicas do Direito Administrativo, é correto afirmar que
A
suas origens repousam na Revolução Americana de 1776, com a criação da primeira Constituição escrita, na qual foram reconhecidos direitos e garantias dos cidadãos contra o poder ilimitado do Estado.
B
estão intimamente conectadas ao surgimento do princípio da separação de poderes, como estratégia de limitação do exercício do poder estatal, evitando-se a sua acumulação em um mesmo órgão.
C
vinculam-se à revolução neoclássica ocorrida no início do século XX, a partir dos estudos de Alfred Marshall e León Duguit, por meio dos quais se conformaram as principais noções de Administração Pública vigentes até hoje.
D
representaram uma concessão graciosa e voluntária do Estado aos reclamos sociais por maior controle do Poder Executivo, passando este a se autovincular a uma nova ordem normativa como justificativa política para exercício do seu Poder.
Quanto ao direito administrativo, julgue os próximos itens.
-
I O direito administrativo é um sistema de normas de direito, não de ação social, daí seu caráter científico.
II O direito administrativo inclui os atos e as atividades regidos pelo direito privado.
III Cabe ao direito administrativo definir quais são os fins do Estado.
IV O direito administrativo é o conjunto de regras jurídicas que disciplinam, exclusivamente, os atos do Poder Executivo.
-
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
Considerando o conceito e o objeto do Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Direito Administrativo é o conjunto de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e os fins desejados pelo Estado.
B
Compete ao Direito Administrativo o estudo da atividade ou função administrativa exercida direta ou indiretamente, de sua estrutura, de seus bens, de seu pessoal e de sua finalidade.
C
O Direito Administrativo objetiva, especialmente, o estudo de atos editados pelo Poder Executivo, bem como os atos dos Poderes Legislativos e Executivos.
D
Direito Administrativo é o conjunto de leis administrativas, que reúne apenas os atos do Poder Executivo e objetiva o atingimento dos fins da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
E
O estudo da Administração pública é substancialmente o objeto e a função precípua do Direito Administrativo.
Uma das características do direito administrativo é o fato de ele ser concretizador da Constituição: é por meio da legislação, da doutrina e da jurisprudência do direito administrativo que se dá efetividade a preceitos constitucionais.
C
Certo
E
Errado
O conceito de Administração Pública pode surgir de uma análise em sentido amplo - compreendendo órgãos de governo e administrativos no exercício da função política e administrativa - ou a partir de uma análise mais restrita - compreendendo, somente, os órgãos administrativos no exercício da função administrativa.
..
Podemos afirmar que a função administrativa é realizada:
A
Somente pelo Poder Executivo, sendo vedado o controle externo realizado por outro Poder.
B
Pelos órgãos públicos, sendo vedado aos Tribunais de Contas, já que somente auxiliam o Poder Legislativo no exercício do controle externo.
C
Por todos os poderes, órgãos e entidades que compõem a Administração Pública, sendo função típica do Poder Executivo.
D
Somente pelo Poder Executivo, já que, de acordo com a divisão de poderes e funções, essa função lhe é típica.
O Direito Administrativo, em sentido amplo, pode ser entendido como o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a atuação administrativa do Estado. Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. Pode-se resumir o Direto Administrativo às atividades exercidas pelo poder Executivo.
II. Do ponto de vista científico o Direito Administrativo pode ser compreendido como um ramo específico, pois organizado a partir do objeto e princípios próprios.
Assinale a alternativa correta:
A
As afirmativas I e II estão corretas
B
As afirmativas I e II estão incorretas
C
Apenas a afirmativa II está correta
D
Apenas a afirmativa I está correta
No direito administrativo brasileiro, o critério de estudo do direito administrativo mais comumente aceito é o(a)
A
escola legalista.
B
método técnico-científico.
C
escola exegética.
D
escola empírica ou caótica.
E
método jurisprudencial.
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