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É o conjunto de normas jurídicas que estrutura a atuação do Estado e de sua máquina administrativa, promovendo o equilíbrio entre o interesse público e a proteção dos direitos individuais. Essa é a compreensão correta de qual ramo clássico do direito?
Direito Tributário.
Direito Administrativo.
Direito Penal.
Direito Constitucional.
Direito Financeiro.