Questões de Concurso sobre Conceito de Serviços Públicos

Considera-se serviço público em sentido amplo as funções próprias desempenhadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

Sobre necessidades públicas; elementos, características e categorias de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob regime de direito público, instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo.

II. O primeiro elemento a ser destacado é a natureza de atividade de responsabilidade do Estado, que integra a ideia de serviço público.

III. Serviço público é uma atividade de responsabilidade do Estado, o modo de prestação dessas atividades pressupõe incidência das regras próprias do agir público, que se destinam a assegurar sua efetiva oferta.

IV. Serviço público é um título jurídico que cria um dever para o Estado, que se caracteriza pela necessidade de implementar as medidas úteis para desenvolver, concretamente, materialidades em prol da sociedade.

Está correto o que se afirma em

Serviço público é uma atividade material prestada pelos órgãos da Administração Pública Direta ou pelas entidades da Administração Pública Indireta ou, ainda, por empresas privadas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias. Referindo-se à classificação do serviço público, analise as sentenças:

I - Serviços públicos próprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os presta diretamente (por meio de seus órgãos e agentes) ou indiretamente (por meio de entidades da Administração Pública e concessionários, permissionários e autorizatários).

II - Serviços públicos impróprios são os que, embora também destinados à satisfação das necessidades coletivas, não são assumidos nem prestados pelo Estado, seja direta ou indiretamente, mas apenas por ele autorizados, regulamentados e fiscalizados.

III - Serviços públicos administrativos são os que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao público.

IV - Serviços públicos comerciais ou industriais são aqueles que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para atender as necessidades coletivas de ordem econômica.

V - Serviço público social é aquele que atende as necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial, mas que convivem com a iniciativa privada, tal como ocorre com os serviços de saúde, educação, previdência, cultura, meio ambiente, entre outros, destinados a reduzir as desigualdades sociais e garantir o bem estar social de todos.

VI - Serviços públicos exclusivos do Estado são os que só podem ser prestados pelo Estado, quer diretamente (por seus órgãos), quer indiretamente (por meio das entidades da Administração Indireta, ou pelas concessionárias e permissionárias).

VII - Serviços públicos não exclusivos do Estado são todos os serviços públicos sociais que também podem ser prestados pelo particular.

VIII - Os serviços de utilidade pública são aqueles que visam atender as comodidades dos membros da sociedade, como os serviços de telecomunicação, transportes coletivos, energia elétrica, gás.

Após a análise pode-se afirmar:

Serviço público comercial ou industrial é aquele que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para atender às necessidades coletivas de ordem econômica.

O que são serviços públicos?

Sobre as formas de prestação de serviços públicos, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

Serviços administrativos são os que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao público, tais como os da imprensa oficial.

O serviço público é toda atividade material fornecida pelo Estado, ou por quem esteja a agir no exercício da função administrativa.

Fonte: Cezne, Andrea Nárriman. O conceito de serviço público e as transformações do Estado contemporâneo. Revista de informação legislativa, v. 42, n. 167, p. 315-337, 2005.

Entretanto, para que outros possa agir em favor do Estado é necessário que:

A demanda, cada vez maior de comodidades e utilidades públicas por parte dos administrados e a constante assunção do Estado de atividades antes da responsabilidade dos particulares, aliadas à falta de recursos públicos têm tornado menos operantes os esforços diretos da Administração Pública para propiciar, à coletividade, serviços adequados.

(Fonte: GASPARINI, D. Direito administrativo. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2014).

Considerando o cenário apresentado no texto, no Brasil, a administração pública tem, cada vez mais, adotado a prestação de serviços por meio da

Uma das principais atribuições da Administração Pública corresponde à execução dos serviços públicos. Ou seja, trata-se de uma forma do Poder Público garantir e atender os interesses da coletividade. Sobre a conceituação dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

“Toda atividade material que a lei atribui ao estado para aquisição diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.” Trata-se:

A principal característica dos serviços públicos é?

Qual é o órgão responsável pela fiscalização dos servidores públicos federais no Brasil?

Um serviço público é caracterizado por:

Sobre Serviços públicos analise as afirmativas a seguir:

I. O serviço público é atividade que cabe ao Estado prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.

II. o serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação.

III. Podemos dividir os serviços em próprios e impróprios. São próprios aqueles em que o poder público detém a titularidade exclusiva e só podem ser prestados por particulares através de uma delegação do poder público, com regime de direito público, como por exemplo telefonia, água, energia elétrica, transporte coletivo.

Está(ão) CORRETA(S):

Os serviços públicos podem ser prestados por:

Considere o seguinte conceito trabalhado no âmbito das licitações públicas: “São compras realizadas e serviços contratados pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas”. No caso, trata-se do conceito de

Observe o seguinte recorte de texto, transcrito da Lei N.º 14.133/21:

“(...) serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas”;

A passagem corresponde à definição prevista na norma para

Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente, ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.

Márcio é empresário do setor de estética automotiva e, nessa condição, utiliza um volume significativo de água para o desempenho de sua atividade econômica. Por ter arcado recentemente com despesas altas em processos trabalhistas, não efetuou o pagamento da tarifa de água nos últimos meses, motivo pelo qual está preocupado com o risco de corte do fornecimento do serviço. Para saber como funciona a suspensão do fornecimento por inadimplemento, dirige-se à Ouvidoria da SAAE Aparecida e é direcionado para o balcão de atendimento em que trabalha Cláudia. Com base na legislação, a servidora da Autarquia poderá informar que